Tem-se Inconstitucionalidade Reflexa em capítulos dessa obra

Situação diversa é a hipótese de inconstitucionalidade reflexa , quando, realmente, o parâmetro de controle é legal, e não constitucional, no que se afasta, pois, a competência do Supremo. Cf... Há que se falar aqui, também, que o STF tem compreendido uma “relativa fungibilidade entre as ações diretas de inconstitucionalidade por ação e por omissão, ao menos nos casos de omissão parcial”, porquanto... Contudo, com o advento da Lei n. 9.868 /99 , em especial do seu artigo 27, passou-se a questionar a natureza declaratória da decisão que reconhece a inconstitucionalidade. 87 De fato, o Supremo tem temperado

Desta pletora de decisões, algumas conflitantes, e como não houve declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas relativas à matéria, tem-se a manutenção de atos concretos do Poder Público... Esse é o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal, nos autos da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 610 , Rel. Min... pois permitiu à jurisprudência flexibilizar a interpretação constitucional para que, ela própria, determinasse a fundamentalidade do preceito constitucional. 20 Dessa forma, o Supremo Tribunal Federal tem

Um acórdão pode perfeitamente ser correto e merecer ‘confirmação’ apesar de haver declarado a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal”. 12 Tem-se aí, portanto, verdadeiro contencioso constitucional... Não se admite a chamada ofensa reflexa . 9 Eventual insubsistência na demonstração da afronta torna inviável o exame do recurso extremo, consoante enunciado 284 da Súmula do STF... Na hipótese da alínea b , basta a declaração de inconstitucionalidade para fins de tornar admissível o recurso extraordinário

Por isso, tem-se que “o estado de Bem-estar Social é o Estado do Serviço Público... Tem-se, assim, princípio da regularidade . De acordo com Dinorá Adelaide Musetti Grotti, essse princípio representa um plus em relação à continuidade dos serviços públicos... Na doutrina estrangeira tem-se igualmente o reconhecimento do vínculo subjetivo como traço presente na noção de serviço público, admitindo-se que se trata de atividades em que “a intervenção de uma pessoa