Tem-se Inconstitucionalidade Reflexa em Doutrina

De fato, a distinção entre ofensa direta e ofensa reflexa no ordenamento jurídico brasileiro tem finalidades meramente recursais... 1.5 Inconstitucionalidade indireta ou reflexa DOUTRINA “As leis dão maior concreção ao conteúdo – normalmente mais abstrato – das normas constitucionais... No mesmo sentido, Talamini ressalta o argumento pragmático para refutar a ideia de inconstitucionalidade reflexa e argumenta que, “caso contrário, todo e qualquer problema de ofensa à ordem jurídica …

Já, quanto ao objeto, não se permite a apreciação de inconstitucionalidade meramente reflexa, ou seja, o ato normativo considerado inconstitucional deve sofrer uma confrontação direta com o texto constitucional... O STF, em inúmeros julgamentos, tem entendido que apenas as confederações sindicais têm legitimidade ativa para requerer ação direta de inconstitucionalidade (CF, art. 103, IX), excluídas as federações... Em relação às confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional, …

A fiscalização abstrata de constitucionalidade, por sua vez, tem como instrumentos formais de sua realização (1) a ação direta de inconstitucionalidade (CF, art. 102, I, a ); (2) a ação direta de inconstitucionalidade... A inconstitucionalidade por omissão consiste em não elaborar norma que se coloca como condição de aplicabilidade de dispositivos constitucionais. 1 Referida ação tem como objetivo obter do legislador a... por omissão, efetivamente, atinge seu objetivo ou se, necessariamente, …

Situação diversa é a hipótese de inconstitucionalidade reflexa , quando, realmente, o parâmetro de controle é legal, e não constitucional, no que se afasta, pois, a competência do Supremo. Cf... Há que se falar aqui, também, que o STF tem compreendido uma “relativa fungibilidade entre as ações diretas de inconstitucionalidade por ação e por omissão, ao menos nos casos de omissão parcial”, porquanto... Contudo, com o advento da Lei n. 9.868 /99 , em especial do seu artigo 27, passou-se a …

Desta pletora de decisões, algumas conflitantes, e como não houve declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas relativas à matéria, tem-se a manutenção de atos concretos do Poder Público... Esse é o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal, nos autos da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 610 , Rel. Min... pois permitiu à jurisprudência flexibilizar a interpretação constitucional para que, ela própria, determinasse a fundamentalidade do preceito …

Um acórdão pode perfeitamente ser correto e merecer ‘confirmação’ apesar de haver declarado a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal”. 12 Tem-se aí, portanto, verdadeiro contencioso constitucional... Não se admite a chamada ofensa reflexa . 9 Eventual insubsistência na demonstração da afronta torna inviável o exame do recurso extremo, consoante enunciado 284 da Súmula do STF... Na hipótese da alínea b , basta a declaração de inconstitucionalidade para fins de tornar admissível o …

Tais proteções contra a manifestação de inconstitucionalidade de leis federais têm como única razão a higidez que o ordenamento jurídico deve encartar... Dessa forma, tem-se que o art. 102 , III , b , da CF , admite, tão somente, o cabimento de recurso extraordinário contra acórdãos do tribunal de instância ordinária que declarem a inconstitucionalidade... federal a fim de que o órgão especial se manifeste sobre a questão suscitada (inconstitucionalidade da lei) e, somente depois dessa …

Constitui ofensa reflexa à norma federal do art. 2.º , § 1.º , da Lei de Introdução ao Código Civil , a decisão do Tribunal de Justiça que haja aplicado lei local que supostamente estaria revogada por... É o fortalecimento da jurisprudência dominante que o direito tem como um de seus fins, e o dispositivo constitucional ora tratado é o instrumento para esse fim... Tanto a omissão (involuntária) quanto a recusa expressa (voluntária) de aplicar o preceito federal, quando deveria fazê-lo, têm a …

A ordem pública tem sua razão de ser no dever que tem o sistema jurídico de tutelar interesses subjetivos que abranjam o maior número de cidadãos possível e, dentro do que esses próprios cidadãos entendam... Tem sua razão na efetividade processual. Tome-se como exemplo o magistrado que avista uma ação prescrita em trâmite... Tem-se a ordem pública como o mandamento para defender a unidade do sistema jurídico e da sociedade, e, dependendo do instituto jurídico analisado, agregam-se outros …

Todas as pessoas têm direito à proteção dos dados de caráter pessoal que lhes digam respeito.2... Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.387 MC-Ref, rel. Min Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 07.05.2020, DJe 12.11.2020. “Art. 8º Proteção de dados pessoais1... Nesse contexto, em diversos momentos a LGPD espelha a relação reflexa de outros órgãos e entidades com a matéria da proteção de dados

ou superveniente 5.5.Inconstitucionalidade direta ou reflexa 6 Concluídos Pedro Gallotti Kenicke 1... “A declaração de inconstitucionalidade tem efeitos repristinatórios, porquanto fulmina a norma desde o seu surgimento... direta ou reflexa Diz-se inconstitucionalidade direta quando existe incompatibilidade instantânea e imediata entre a Constituição e a lei questionada

O amicus curiae tem direito a realizar sustentação oral. A manifestação do amicus curiae tem de se dar mediante procurador devidamente habilitado (isto é, advogado munido de procuração)... Consequentemente, há contrariedade indireta ou reflexa quando a alegação de violação à Constituição exige para a sua configuração o exame de outro ou outros dispositivos infraconstitucionais... haja alegação de interpretação de dispositivo ou a aplicação de norma contrária à Constituição de maneira direta e …

Desta pletora de decisões, algumas conflitantes, e como não houve declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas relativas à matéria, tem-se a manutenção de atos concretos do Poder Público... Este é o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal, nos autos da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 610 , Rel. Min... pois permitiu à jurisprudência flexibilizar a interpretação constitucional para que, ela própria, determinasse a fundamentalidade do preceito …

reflexas ou não em decisões do STJ... Se o Supremo tem, por força do texto constitucional , a última palavra sobre sua própria jurisdição, por qual fundamento se poderia privar do seu escrutínio o STJ em face de erro material que culmina na... Pouco importa, nesse contexto, sua posterior rejeição pelo TJSP, já que, uma vez recebidos – porque cabíveis – têm eles o condão de interromper a contagem do prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição

Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1... Mais precisamente, ninguém objeta que o vício da inconstitucionalidade é o vício de maior grandeza... Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição , insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento

Busca-se a proteção do direito fundamental de elegibilidade por meio de decisão de inconstitucionalidade que corrija sanção desproporcional imposta pelo legislador, que, por sua vez, tem prejudicado o... JURISDICIONADO QUE TEM SUA SANÇÃO AUMENTADA EM VIRTUDE DO EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA A exegese que os Tribunais têm realizado sobre a LC 64 /1990 1º I e, na redação que lhe... Portanto, a prevalecer a ausência de detração, o jurisdicionado será apenado pelo …

Usa-se a palavra, neste contexto, no sentido que tem na linguagem comum. De fato, por exemplo, se alguém está respondendo um questionário, e se há uma pergunta: Você tem carro? E se responde: Não... Ao não se adotar essa posição, tem-se que, com o trânsito em julgado, só resta à parte a possibilidade de propor ação rescisória... Em hipóteses como esta, um recurso só deve ser interposto, preferencialmente já com a argumentação sob o viés da ilegalidade da decisão e da sua inconstitucionalidade, …

O recurso extraordinário tem pressupostos específicos de cabimento... Na primeira decisão, do Pleno, se diz, se for o caso, que a questão constitucional tem repercussão geral... tenha sido analisada incidenter tantum , ou (b) se o recurso impugnar acórdão que tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, proferidos de acordo com o art. 97 da CF , ou seja

Nos últimos tempos, tem-se, por isso, dado a devida atenção à carga normativa da jurisprudência... O CPC de 2015 está repleto de institutos que têm a uniformização, nesse sentido mais abrangente, como finalidade... Inconstitucionalidade? 9.5. Precedentes, ratio e tese 9.5.1. Recursos repetitivos – Recurso extraordinário e recurso especial 9.5.1.1. Generalidades 9.5.1.2. Natureza jurídica e escopo 9.5.1.3

Como já dito, a decisão que acolhe a inconstitucionalidade da interpretação tem eficácia erga omnes e vinculante, mas a declaração – pronunciada na mesma sentenza – de que outra interpretação é constitucional... afirma a inconstitucionalidade de determinada interpretação... tem a sua constitucionalidade posta em dúvida pelo recurso 31

Perceba-se, portanto, que a Súmula vinculante 10 tem o único objetivo de evitar a não aplicação da lei, o que equivale a uma declaração de inconstitucionalidade branca ou forjada... A interpretação conforme ou mesmo a declaração de inconstitucionalidade, provindas de órgão especial ou plenário de Tribunal, embora também digam respeito ao caso, têm eficácia obrigatória para os juízes... Lembre-se que a teoria que separa texto e norma 31 tem íntima relação com o momento em que a Corte …

ao texto constitucional – sem explicar o que entende ser “ofensa reflexa”... O Supremo Tribunal Federal não admitiu muitos recursos, com base no fundamento de ofensa reflexa, até julgar o recurso extraordinário em que declarou a inconstitucionalidade do inciso III do art. 1790... Tudo isso é fundamental para perceber que, quando o tribunal interpreta a lei, e o vencido tem base para sustentar a inconstitucionalidade da decisão interpretativa, a hipótese, longe de poder configurar

pela constitucionalidade ou pela inconstitucionalidade... que a declaração de constitucionalidade e de inconstitucionalidade têm eficácia vinculante apenas “em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal ”... Isso, no entanto, tem um importante efeito prático

AS “AÇÕES DIRETAS REPETITIVAS” E O RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS No estudo da ação direta de inconstitucionalidade, pouco se tem falado sobre a necessidade de assegurar a coerência das decisões do Supremo... Federal tem submetido essas ações diretas a livre distribuição... No ritmo atual, a Corte tem julgado, em média, um processo por semana

Em outras palavras, o STF tem a chance de se oxigenar... processualmente como válido para todos, atingindo os particulares e o poder público, o efeito vinculante se especifica, de modo a atingir os órgãos anteriormente citados, embora, de forma indireta (via reflexa... Por outro lado, a ADO parcial tem lugar quando existe lei, mas ela é insuficiente para viabilizar tais direitos

Assim sendo, é possível perceber que para todo direito fundamental há, sim, um direito subjetivo e uma função objetiva reflexa, que se constitui no processo de transubjetivação. 6 É no processo de concretização... Nesse sentido, tem-se que às instituições e órgãos das funções de poder do Estado incumbe zelar pela proteção dos direitos fundamentais dos indivíduos não somente contra os eventuais desvios e excessos... garantias institucionais] muitas vezes estejam consagradas e protegidas pelas …