Processo Administrativo Fiscal em capítulos dessa obra

prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal... O Dec. 70.235 /1972: o “procedimento de lançamento” e o processo administrativo fiscal federal Ocorrem no âmbito administrativo fiscal três momentos ontologicamente distintos: 1. procedimento preparatório... Esses critérios, direitos e deveres da Lei 9.784 /1999 são integralmente aplicáveis ao Processo Administrativo Fiscal (PAF), não apenas no âmbito da Secretaria da Receita Federal, 7 como também nos processos

O modo correto e jurídico de tornar existente esta responsabilidade tributária é o procedimento fiscal e, se necessário, o processo administrativo fiscal... outro que não se mantenha fiel ao que se apurou no Processo Administrativo... Quer-se dizer, com isto, que a Certidão de Dívida Ativa será mera reprodução, em síntese, do Processo Administrativo

3º processo como meio de solução judicial dos conflitos fiscais... Título II - Procedimento e processo administrativo tributário 1... No âmbito fiscal direciona-se o procedimento e o processo administrativo para o delicado campo da autotutela tributária do Estado em que se afigura como mero exercício de estritas prerrogativas legais

como, por exemplo, ato administrativo de classificação fiscal ou de apreensão de mercadorias... Em contrapartida, já se entendeu que, se for ajuizada a ação anulatória ainda no curso de Processo Administrativo Fiscal que venha a reconhecer a inexigibilidade do débito tributário, deve extinguir-se... Anulatória e declaratória fiscal – distinção. 64 Diferentemente da ação declaratória, a ação anulatória fiscal necessariamente pressupõe a existência de ato administrativo cuja desconstituição seja objeto

de comentários ao processo fiscal... No mais, a perspectiva fracionada da disciplina prevaleceu até fins do século XX, com exames estanques, ora do procedimento e do processo administrativo fiscal, ora do processo judicial aplicado às lides... O estudo de Bottallo se destaca no terreno acidentado do processo administrativo

que se fundamentem Autuações”, ambos em Processo Administrativo Fiscal (coord... 1947, p. 67, apud Antonio da Silva Cabral, Processo Administrativo Fiscal, São Paulo: Saraiva, 1993, p. 543. .Antonio da Silva Cabral, Processo Administrativo Fiscal, São Paulo: Saraiva, 1993, p. 545... administrativo fiscal, coord

Semelhantes características do atuar administrativo tributário ensejam a configuração do justo receio do contribuinte em vir a sofrer – concretamente – a incidência de normas ilegais através de atos administrativos... I que somente considera impeditivo do mandado de segurança o recurso administrativo que opere efeito suspensivo se for “independente de caução”... Se a parte, contudo, não usa ou não pretende usar do recurso administrativo, certamente será cabível o mandado de segurança. É de se dar realce à expressão final do inc

Processo administrativo fiscal . 2. ed. São Paulo: [s/ed.], 1994. ARZUA, Heron. Processo administrativo fiscal – Função – Hierarquia – Imparcialidade e responsabilidade do julgador administrativo... A crescente formalização do processo administrativo fiscal, sua transformação e consequências. In: ROCHA, Valdir de Oliveira (coord.). Processo administrativo fiscal – 3.º volume... As microrreformas do processo tributário, o arrolamento administrativo e a medida cautelar fiscal. In: ROCHA, Valdir de Oliveira (coord.). Processo administrativo fiscal – 3.º volume

Tribunal Fiscal da Nação na Argentina Nossos vizinhos argentinos têm enfrentado muitas dificuldades no que concerne ao seu tribunal fiscal administrativo... na Alemanha; ii) Comissões Tributárias na Itália; iii) Tribunais Econômico-administrativos na Espanha; iv) Tribunais Tributários em Portugal; v) Tribunal Fiscal da Nação na Argentina. 2... Há ainda regra bastante interessante concernente à relação entre o processo civil e o processo tributário, segundo a qual, em duas situações, haverá aplicação supletiva do Código de Processo Civil ao processo

Não pode ser confundido o processo administrativo tributário com o procedimento administrativo tributário, ou procedimento fiscal... O Processo Administrativo Tributário disciplina o regime jurídico para a solução das lides fiscais formalizadas perante a Administração tributária, cuidando das impugnações, atos processuais administrativos... processo financeiro em relação ao processo administrativo de um modo geral