Art. 18, § 14, Inc. I, "b" Lc 123/06 em capítulos dessa obra

1.113 a 1.115 deste Código.4 e 5 (Acrescentado pela LC 128/08) . § 4º O processo de abertura, registro, alteração e baixa do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar... Dir.Soc. 4 , n. 14, p. 124)... Parágrafo acrescentado pelo art. 10 da LC 128 , de 19.12.2008 (DOU 22.12.2008). • 5. Visto de advogado

18... Art. 1.597, IV Finda a sociedade conjugal, na forma do CC 157 1, a regra do inc... Além disso, houve ainda imprecisão terminológica no inc