7. Não Existindo Anotação Irregular nos Órgãos de Proteção ao Crédito, a Mera Cobrança Indevida de Serviços ao Consumidor Não Gera Danos Morais Presumidos
Mero aborrecimento. Aplicação da Súmula 532 /STJ. Inovação recursal. 1... O Superior Tribunal de Justiça entende que na espécie não há qualquer ofensa a bem jurídico passível de considerá-lo dano injusto indenizável, vez que se reconhece como mero aborrecimento, dissabor ou... Mero transtorno. 1. Não configura dano moral in re ipsa a simples remessa de fatura de cartão de crédito para a residência do consumidor com cobrança indevida