Art. 4º
Alegação de violação do art. 535 , do CPC/73 . Inexistência de violação. Alteração do valor da sanção. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência do enunciado n. 7 da súmula do STJ... I – Não há ofensa ao art. 535 , do CPC/73 na hipótese do aresto a quo decidir plenamente a controvérsia e se apresentar devidamente motivado, sem omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas