14. O Papel dos Mecanismos de Compliance e das Políticas de Proteção de Dados para a Proteção de Dados Sensíveis
Neminem laedere : o novo Código Civil brasileiro e a integral reparabilidade dos danos materiais decorrentes de ato ilícito. Revista Trimestral de Direito Civil , n. 20. Rio de Janeiro: Padma, out... há presunção de ausência de dano moral a partir do vazamento de um endereço de e-mail , desacompanhado de qualquer outra circunstância excepcional... Tomando-se em conta a ponderação exibida no item anterior, a respeito da presunção relativa de dano moral em caso de incidente envolvendo dados sensíveis – igualmente aplicável a uma dimensão material