Art. 25 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público em capítulos dessa obra

II , da Constituição Federal , bem como no art. 25 , inc. IV , a , da Lei 8.625 /93 ( Lei Orgânica Nacional do Ministério Público ). 2... Já Decomain, sustenta que tal legitimidade encontra amparo, também, no art. 25 , IV , a , da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público , segundo o qual: (...) além das funções previstas nas Constituições... inciso IV , letra a , da Lei 8.625 /93. 4

E, a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625 /1993), em seu art. 25 , IV , letras a e b , reforça o cabimento da propositura de ação civil pública, pelo Ministério Público, para o afastamento... Na esteira do comando constitucional, o elenco infraconstitucional em vigor (art. 6º, VII, b , da LC 75/1993; art. 81 do CDC ; art. 17 , caput e § 4º, da Lei 8.429 /1992; art. 25 , IV , a e b , da Lei... 8.625 /1993; e art. 1º da Lei 7.347/1985) evidencia que o Ministério Público está legitimado para propor Ação Civil Pública em defesa do patrimônio público, assim entendido em sentido amplo o Erário, que

instituição, além das causas de relevo social, toda vez que a tutela coletiva se apresentar mais econômica, eficiente e segura. 7 No caso de a pretensão do Ministério Público, conforme dispõe o art. 25... IV , b , da Lei 8.625 /1993, veiculada em ação civil pública, pretender invalidar acordo supostamente lesivo ao patrimônio público, já não se tratará de tutela direta a direitos individuais homogêneos... atos lesivos ao patrimônio público e à moralidade administrativa do Estado ou de Município, de suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem”, prevista no art. 25

lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou de Município, de suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem”, prevista no art. 25... IV , b , da Lei 8.625 /1993, integra-se no gênero contemplado no art. 129 , III , da CF/1988 , mas exibe força predominante constitutiva negativa, sem embargo da eficácia imediata condenatória em benefício

IV , da Lei 8.625 /1993) 26 e pela Lei 7.437 /1985... indisponibilidade do bem jurídico a ser tutelado justificam a legitimação extraordinária conferida ao parquet pela Constituição Federal (arts. 127 e 129, III), pela Lei Orgânica do Ministério Público (art. 25

Em sentido parecido vide art. 25 , IV , da Lei 8.625 /1993 – Lei Orgânica Nacional do Ministério Público , especialmente a alínea a (para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente

Em sentido parecido vide art. 25 , IV , da Lei 8.625 /1993 – Lei Orgânica Nacional do Ministério Público , especialmente a alínea a (“para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente

A legitimação extraordinária, outorgada pela Constituição Federal (art. 127, caput e art. 129, III e X), pela Lei Orgânica do Ministério Público (art. 25 , IV , da Lei 8.625 /93) e pelo ECA (arts. 201