Art. 25 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público em Artigos e Notícias

Cabe ao Ministério Público a função institucional de defesa do patrimônio público e social, da legalidade e da probidade administrativas ( CF , artigo 129 , inciso III ; Lei Federal 8.625 /93, artigo 25

Art. 225 , § 3º , da CF/1988 , arts. 2º e 4º da Lei n. 6.938 /1981, art. 25 , IV , da Lei n. 8.625 /1993 e art. 83 do CDC . Princípios da prevenção, do poluidor-pagador e da reparação integral. 1.

A Lei nº 8.625 /1993, dispõe, em seu art. 25 , a, VII , sobre a atuação do MPE na propositura da ação civil pública para a proteção do ambiente, disciplina in verbis “Art. 25... Enquanto o MPU é regido pela Lei Complementar nº 75 /1993, o MPE rege-se pela Lei nº 8.625 /1993... Apresentaremos também a Lei nº 8.625 /1993 (Lei Orgâniza do MPE), bem como o art. 37, IV, a, e art. 54, I e II, da Lei Complementar nº 97 de 22 de dezembro de 2010 (Lei Orgânica do MPPB), que versa, nestes

inciso III , da Lei nº 8.625 /93... Lei nº 8.625 , de 12 de fevereiro de 1993... (RODRIGUES, 2018, p. 97) Posteriormente, veio a edição da lei 8.625 de 1993 ( Lei Orgânica Nacional do Ministério Público ) que estabeleceu normas e funções para a instituição, em âmbito estadual

Com efeito, o artigo 129 , III , da Constituição Federal , bem como o artigo 1º, I, e artigo 5º , da Lei nº 7347 /85, aliados agora ao artigo 25 , IV , a , da Lei nº 8625 /93, asseguraram ao Ministério

A Lei n. 8.625 /93 (Lei Orgânica Nacional do MP) dispõe, em seu artigo 25 , inciso V , que incumbe ao MP manifestar-se nos processos em que sua presença seja obrigatória por lei e, ainda, sempre que cabível... Ao contrário, segundo o artigo 41 , inciso III , da Lei n. 8.625 /93, o MP possui a prerrogativa de ter vista dos autos após a distribuição às Turmas e de intervir nas sessões de julgamento para sustentação

Sob este crivo, tal entendimento foi amplamente positivado, conforme se vislumbra no artigo 5º da Lei 7.347 , no artigo 25 , IV , da lei 8.625 , no artigo 82 , I, do Código consumerista, enfim.

Por isso, o ministro considerou válida a legitimação do MPF na ação, conforme prevê o artigo 25 da Lei 8.625 /93.

Lei 7.374 /85, art. 1º , II, e art. 21 , com a redação do art. 117 da Lei 8.078 /90 (Código do Consumidor); Lei 8.625 , de 1993, art. 25... /93, art. 25 , IV ; C... Lei 7.374 , de 1985, art. 1º , II, e art. 21 , com a redação do art. 117 da Lei 8.078 , de 1990 (Código do Consumidor); Lei 8.625 , de 1993, art. 25 . C. F., artigos 127 e 129, III

A Lei n. 8.625 /93 (Lei Orgânica Nacional do MP) dispõe em seu artigo 25 , inciso V , que incumbe ao MP manifestar-se nos processos em que sua presença seja obrigatória por lei e, ainda, sempre que cabível... Ao contrário, segundo o artigo 41 , inciso III , da Lei n. 8.625 /93, possui a prerrogativa de ter vista dos autos após a distribuição às Turmas e intervir nas sessões de julgamento para sustentação oral