conhecido e provido... Recurso conhecido e provido. • TJSP; Agravo de Instrumento XXXXX-10.2019.8.26.0000 ; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Aparecida – 2ª Vara; Data... interessada – Liminar deferida – Recurso provido. • TJPR – 14ª C
Expresso no art. 98 , I , da Constituição da Republica Federativa do Brasil , nos seguintes termos: O artigo 98 , I , da Constituição Federal autorizou a criação dos Juizados especiais criminais, providos... o julgamento e a execução de infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos... Sempre que possível, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive