Art. 108 da Constituição Federal de 88 em capítulos dessa obra

É que, sob o prisma do art. 108 , I , b , da Constituição , os Tribunais Regionais Federais julgariam apenas as ações rescisórias de seus julgados, enquanto o art. 109 , I , da Constituição , à Justiça... Sobre a competência de Tribunal Regional Federal para julgar ação rescisória contra decisão proferida pela Justiça estadual, cf. comentários ao art. 108 da CF . III... O artigo 108 , I , b , da CF/1988 , não colide com o artigo 109 , I , da mesmo diploma, mas ao revés, conciliam-se, porquanto o princípio eclipsa dentro do próprio Tribunal o julgamento das rescisórias

V. arts. 1.º , 2.º , 5.º , XXXV , 102 , 103-B , 105 , 108 , 114 , 121 , 124 e 125 , CF ; art. 5.º , EC 45 /2004; Recomendação 38/2011 do Conselho Nacional de Justiça (Mecanismos de cooperação entre os... personae (art. 109 da CF ; cf... V. arts. 95 , II , e 103-B , CF ; Dec

Nabais, Dever fundamental de pagar impostos … cit., paim, e, para uma síntese de seu modo de pensar, Reflexões sobre quem paga a conta do Estado social, Re vista Tributária e de Finanças Públicas v . 88... V. arts. 14 e 60 , CF ; Dec... Ora, “não há uma Constituição dos direitos fundamentais independente da Constituição do poder”