2. Habeas Data
Assim, aliás, já entendeu o STJ por aplicar ao habeas data a teoria da encampação, segundo a qual a autoridade que, mesmo ilegítima, defende o ato inquinado, torna-se coatora para a impetração do writ
Assim, aliás, já entendeu o STJ por aplicar ao habeas data a teoria da encampação, segundo a qual a autoridade que, mesmo ilegítima, defende o ato inquinado, torna-se coatora para a impetração do writ