Teoria da Encampação em Doutrina

A Teoria da Encampação Cabe, inicialmente, apenas fazer o registro de que a Teoria da Encampação aqui tratada não se confunde com o instituto da encampação do Direito Administrativo... Teoria da Encampação. Retorno dos autos à origem. I – De acordo com a jurisprudência remansosa deste e... Teoria da Encampação. Requisitos. Ausência de superioridade hierárquica para rever o ato. Inaplicabilidade. 1

Não aplicação da teoria da encampação. Precedentes. 1... Tendo em vista que a Secretária de Estado da Administração não é autoridade hierarquicamente superior ao Presidente do IPESC, na espécie não tem aplicação a teoria da encampação. 3... Ver, ainda, os requisitos fixados também em tese do Superior Tribunal de Justiça para aceitação da teoria da encampação: “(...) tem aplicabilidade nas hipóteses em que são atendidos os seguintes pressupostos

Na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a teoria da encampação é aplicada “nos casos em que a autoridade hierarquicamente superior àquela que tem atribuição para a prática do ato tido coator... Conforme apontado no voto em comento, o principal requisito inafastável para aplicação da teoria da encampação no mandado de segurança é a existência de hierarquia imediata entre a autoridade indicada... da encampação”

STJ, Súmula 628 : A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou... corpus . 20 Ao seu lado, eram incluídas as ações possessórias, que, tendo feição mandamental, também foram utilizadas para impedir a cobrança de determinados tributos. 21 Observada a formulação da teoria... A teoria da relação jurídica foi essencial para permitir o nascimento dos Códigos …

A teoria da encampação pode ser o escape de salvação para a petição inicial, mas ela somente é aceita quando a autoridade superior não provoque deslocamento de competência do órgão julgador. 35 A encampação... STJ, Súmula 372 : Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória. 6.1 Requisitos processuais do mandado de segurança O CPC de 1973 filiou-se à teoria eclética de Liebman (... A solução que, então, sugeríamos acabou sendo consagrada na redação dos arts. 338 e …

do veto, a solução antes preconizada pelo projeto deve ser aplicada, no dia a dia forense, pois condizente com as garantias mínimas do processo, decorrentes do due process of law . 1 Lembramos que a teoria da encampação... da encampação preenche exatamente esta lacuna na tentativa de impedir a finalização do procedimento pela presença de defeito eminentemente processual. 10.2 Indeferimento da petição inicial 10.2.1 Hipóteses... O sistema brasileiro aderiu à teoria da substanciação, exigindo a …

Aplicação da teoria da encampação . “1... Destarte, a teoria da encampação é inaplicável no caso concreto, porquanto, ainda que o Secretário de Fazenda do Estado de Goiás tivesse defendido o mérito do ato, sua indicação como autoridade coatora... Para aplicar ocorrência da teoria da encampação necessita-se do preenchimento de alguns requisitos: (a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática

STJ, Súmula 628 : A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou... corpus . 19 Ao seu lado, eram incluídas as ações possessórias, que, tendo feição mandamental, também foram utilizadas para impedir a cobrança de determinados tributos. 20 Observada a formulação da teoria... A teoria da relação jurídica foi essencial para permitir o nascimento dos Códigos …

A teoria da encampação pode ser o escape de salvação para a petição inicial, mas ela somente é aceita quando a autoridade superior não provoque deslocamento de competência do órgão julgador. 32 A encampação... STJ, Súmula 372 : Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória. 6.1 Requisitos processuais do mandado de segurança O CPC de 1973 filiou-se à teoria eclética de Liebman (... A solução que, então, sugeríamos acabou sendo consagrada na redação dos arts. 338 e …

do veto, a solução antes preconizada pelo projeto deve ser aplicada, no dia a dia forense, pois condizente com as garantias mínimas do processo, decorrentes do due process of law . 1 Lembramos que a teoria da encampação... da encampação preenche exatamente esta lacuna na tentativa de impedir a finalização do procedimento pela presença de defeito eminentemente processual. 10.2 Indeferimento da petição inicial 10.2.1 Hipóteses... O sistema brasileiro aderiu à teoria da substanciação, exigindo a …

TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. SUSPENSÃO DO CNPJ E CADASTRO NO SISCOMEX. PRÁTICA DE POSSÍVEIS ATOS IRREGULARES NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO... A questão referente à ilegitimidade passiva ad causam da autoridade impetrada deve ser rejeitada, em razão da incidência da teoria da encampação, tendo em vista não ter havido contestação, por parte daquela

Assim, aliás, já entendeu o STJ por aplicar ao habeas data a teoria da encampação, segundo a qual a autoridade que, mesmo ilegítima, defende o ato inquinado, torna-se coatora para a impetração do writ

Assim, aliás, já entendeu o STJ por aplicar ao habeas data a teoria da encampação, segundo a qual a autoridade que, mesmo ilegítima, defende o ato inquinado, torna-se coatora para a impetração do writ

da encampação, que será abordada mais adiante... Assim, também, a jurisprudência hodierna, que não apenas admite a retificação da autoridade mesmo depois da integração da pessoa jurídica à relação processual, bem como reconhece a aplicação da “teoria da encampação... precedentes que ensejaram a sua edição, a modificação da competência absoluta (mediante o fenômeno da prorrogação), desde que não estabelecida diretamente na Constituição Federal , por aplicação da teoria da encampação

Assim, aliás, já entendeu o STJ, por aplicar ao habeas data a teoria da encampação, segundo a qual a autoridade que, mesmo ilegítima, defende o ato inquinado torna-se coatora para a impetração do writ

Assim, aliás, já entendeu o STJ por aplicar ao habeas data a teoria da encampação, segundo a qual a autoridade que, mesmo ilegítima, defende o ato inquinado, torna-se coatora para a impetração do writ

Verificando-se, pela manifestação de terceiros, se houver, face muitas vezes o tempo ter transcorrido em demasia, 17 ou de ofício pelo juiz, que a encampação da teoria do fato consumado prejudica outros... teoria do fato consumado... Ocorre que, no momento da decisão de mérito para a revisão, reforma ou invalidação da tutela estabilizada, pode ter-se transcorrido tempo suficiente a caracterizar os pressupostos para a encampação da