Seção III. Da Administração
Lei 8.176 /1991 (Crimes contra a ordem econômica – cria o Sistema de Estoques de Combustiveis ); arts. 9º a 11 , Lei 8.429 /1992 (Enriquecimento ilícito – sanções aplicáveis); art. 1º , Lei 9.613 /1998... Financeiro Nacional ); arts. 61 a 76 , Lei 8.078 /1990 ( Código de Defesa do Consumidor ); arts. 1º e 7º , Lei 8.137 /1990 (Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo); art. 1º