Seção II. Do Seguro de Dano
V. arts. 476 e 477 , CC ; arts. 46 a 49 e 70 , III , CPC/1973 ; arts. 113 a 118 , 125 , II do CPC/2015 ; Lei 6.194 /1974 (Seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre... V. arts. 346 , III , e 800 , CC ; art. 70 , III , CPC/1973 ; art. 125 , II , CPC/2015 ; art. 728, CCo... V. arts. 402 a 405, 771, 795, 927, 934 e 944 a 947; art. 70 , III , CPC/1973 ; art. 125 , II , CPC/2015