Art. 118 do Código Processo Civil - Lei 5869/73 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 118 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO DE COBRANÇA ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal , sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 2. A ausência de debate, pelo Tribunal de origem, sobre o conteúdo normativo dos arts. 118 e 239 do CPC/15 impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. Precedentes. 3. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é no sentido de que o promitente comprador passa a ser responsável pelo pagamento das despesas condominiais a partir da entrega das chaves, tendo em vista ser o momento em que tem a posse do imóvel." ( AgRg no AREsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 22/03/2018). Incidência da Súmula 83 /STJ. 4. Inexiste cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide decorre, justamente, do entendimento do Juízo a quo de que o feito encontra-se suficientemente instruído e conclui pela desnecessidade de se produzir de outras provas por se tratar de matéria já provada documentalmente. Precedentes. 5. A Corte de origem, com amparo no exame do acervo fático-probatório dos autos, concluiu que restou evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de afastamento da multa prevista no art. 1.026 , § 2º , do CPC de 2015 encontra óbice na Súmula 7 /STJ. 6. Agravo interno desprovido.

  • STJ - : AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    atualmente regulado pelos artigos 113 à 118 , todos do CPC/2015 ."... atualmente regulado pelos artigos 113 a 118 , todos do CPC/2015... 239 , § 1º , do CPC/15 ), não se verifica a alegada nulidade, pleiteada com fundamento nos artigos 10 , § 1º , 214 e 247 , todos do CPC/73 , que correspondem aos artigos 73 , § 1º , 239 e 280 , todos

  • STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    Nas razões do recurso especial, o recorrente alegou ofensa aos arts. 80 , 81 , 116 , 118 , 269 , 272 , 280 do CPC/2015 ; 49 , 234 , 236 , § 1º , do CPC/1973 ; 281 , 406 , 591 do CC/2002 ; e 161 do CTN... No que se refere aos arts. 80 , 81 , 116 , 118 , 269 , 272 , 280 do CPC/2015 ; 49 , 234 , 236 , § 1º , do CPC/1973 ; 281 , 406 , 591 do CC/2002 ; e 161 do CTN , constata-se que o conteúdo dos citados normativos... Não há violação do art. 535 do CPC/73 quando o eg. Tribunal estadual aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada. 2

Mais Jurisprudência (+6.406)

Peças Processuais que citam Art. 118 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

  • Recurso - TRT02 - Ação Doença Ocupacional - Rot - contra Claro NXT Telecomunicacoes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.02.0432 em 05/10/2022 • TRT2 · 2ª Vara do Trabalho de Santo André

    ".No CPC de 2015 não encontramos a palavra "livremente" estabelecida no artigo 131 do CPC/73 e no art. 118 do CPC /39, o que tem levado alguns intérpretes da Lei 13.105 /2015 a asseverar não mais existir... No CPC/73 o sistema de valoração adotado era o da persuasão racional, também conhecido pelo princípio do livre convencimento motivado, no qual o juiz é livre para formar seu convencimento, dando às provas... O CPC de 1939, em seu artigo 118 , estabelecia que "na apreciação da prova, o juiz formará livremente o seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados

    Doença Ocupacional • Acidente De Trabalho • Acúmulo De Função • Adicional De Horas Extras • Dispensa Discriminatória • Doença Ocupacional • Estabilidade Acidentária • Horas Extras • Reflexos

  • Razões - TRT02 - Ação Doença Ocupacional - Atord - contra Claro NXT Telecomunicacoes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.02.0432 em 05/10/2022 • TRT2 · 2ª Vara do Trabalho de Santo André

    ".No CPC de 2015 não encontramos a palavra "livremente" estabelecida no artigo 131 do CPC/73 e no art. 118 do CPC /39, o que tem levado alguns intérpretes da Lei 13.105 /2015 a asseverar não mais existir... No CPC/73 o sistema de valoração adotado era o da persuasão racional, também conhecido pelo princípio do livre convencimento motivado, no qual o juiz é livre para formar seu convencimento, dando às provas... O CPC de 1939, em seu artigo 118 , estabelecia que "na apreciação da prova, o juiz formará livremente o seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados

    Doença Ocupacional • Acidente De Trabalho • Acúmulo De Função • Adicional De Horas Extras • Dispensa Discriminatória • Doença Ocupacional • Estabilidade Acidentária • Horas Extras • Reflexos

  • Documentos diversos - TRT04 - Ação Contrato Individual de Trabalho - Atord - contra Higisul Limpeza e Conservacao

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2003.5.04.0014 em 04/03/2021 • TRT4 · 14ª Vara do Trabalho de Porto Alegre

    Deixa-se de pronunciar a presente nulidade, nos termos do art. 249 , § 2º , do CPC/73 , atual art. 282 , § 2º , do CPC/2015 , por se vislumbrar, no mérito, decisão favorável à recorrente; 05... Deixa-se de pronunciar a presente nulidade, nos termos do art. 249 , § 2º , do CPC/73 , atual art. 282 , § 2º , do CPC/2015 , por se vislumbrar, no mérito, decisão favorável à recorrente; TUDO PELA MAIS... GRUPO ECONÔMICO, com amparo nos arts. 118 , X e 255 , III, a, do RITST, 932 , III , do CPC

    Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

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Doutrina que cita Art. 118 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

    Seção II. Do Seguro de Dano

    V. arts. 476 e 477 , CC ; arts. 46 a 49 e 70 , III , CPC/1973 ; arts. 113 a 118 , 125 , II do CPC/2015 ; Lei 6.194 /1974 (Seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre... V. arts. 346 , III , e 800 , CC ; art. 70 , III , CPC/1973 ; art. 125 , II , CPC/2015 ; art. 728, CCo... V. arts. 402 a 405, 771, 795, 927, 934 e 944 a 947; art. 70 , III , CPC/1973 ; art. 125 , II , CPC/2015

    Título VI

    V. arts. 390 , 397, 399 e 553 , CC ; arts. 867 a 873 , CPC/1973 ; arts. 726 a 729 , CPC/2015 . Art. 563... V. arts. 357, 521 a 528, 533, 1.361 a 1.368, 1.417 e 1.418 do CC ; arts. 686 a 707 , 1.070 , 1.071 e 1.113 a 1.119 do CPC/1973 ; arts. 730 , 879 a 903 do CPC/2015 ; Dec... V. arts. 166 a 170, 286 a 298, 498, 580, 1.749, I e III, 1.774, 1.781 e 1.977, caput , do CC ; art. 690 , § 1º , do CPC/1973 ; art. 890 do CPC/2015 ; art. 36 , b , do Dec. 21.981 /1932 (Regula a profissão

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  • Capa

    Mandado de Segurança Individual e Coletivo: Comentários à Lei 12.016/2009

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

    Art. 24

    STJ, ainda com referência ao CPC/73 , sem qualquer prejuízo em face da nova redação do art. 286 , II : “… 2... Aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil... Logo, a remissão feita no art. 24 da Lei 12.016 /2009 passa a referir-se aos arts. 113 a 118 do CPC/2015 . O litisconsórcio é um instituto relacionado à coligação das partes na relação processual

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  • Capa

    Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Márcio Cots e Ricardo de Oliveira

    Encontrados nesta obra:

    Seção II. Do Seguro de Dano

    V. arts. 476 e 477 , CC ; arts. 46 a 49 e 70 , III , CPC/1973 ; arts. 113 a 118 , 125 , II do CPC/2015 ; Lei 6.194 /1974 (Seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre... -lei 73 /1966). Parágrafo único... V. arts. 402 a 405, 771, 795, 927, 934 e 944 a 947; art. 70 , III , CPC/1973 ; art. 125 , II , CPC/2015 . • STJ, Súmula 529 : No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de

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