Associação Criminosa (Art. 288)
A mais relevante delas, a Lei nº 12.850 /2013 ( Lei de Organização Criminosa ), criminalizou organização criminosa (art. 2º), alterou os arts. 288 e 342 do Codex , revogou a citada Lei nº 9.034 /1995 e... Em outras palavras, esta legislação não delimitava o que seria uma organização criminosa... Assim é que, finalmente, a Lei nº 12.850 /2013 definiu e criminalizou “organização criminosa ”