Art. 87 do Código Processo Civil - Lei 5869/73 em capítulos dessa obra

art. 73 , § 1º)... O mesmo se aplica para a união estável ( CPC , art. 73 , § 3º). Destaque-se, todavia, que o STJ protege a boa-fé do terceiro que não tenha conhecimento da união estável 17... Para propor ação que verse sobre direito real imobiliário o cônjuge necessitará do consentimento do outro, salvo quando forem casados sob o regime da separação absoluta de bens ( CPC , art. 73 )