Art. 87 do Código Processo Civil - Lei 5869/73 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 87 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

  • STJ - AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    3 (art. 87 do CPC/15 )... (art. 87 do CPC/15 )... Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c , da CF, MAFRE alegou a violação dos arts. 1.022 do CPC/15 e 20 , § 3º , do CPC/73 (art. 85 , § 2º , CPC/2015 ), sustentando

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85 , §§ 2º E 6º , DO NCPC . NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ENTRE 10% E 20% DO VALOR DA CAUSA. SOLIDARIEDADE ENTRE AS RÉS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR APENAS UMA DELAS. PROPORCIONALIDADE. ART. 87 DO NCPC . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O § 8º do art. 85 do CPC/2015 se aplica somente quando o valor da causa é muito baixo e, além disso, seja irrisório ou inestimável o proveito econômico experimentado. Caso contrário, os honorários advocatícios devem ser arbitrados a partir do valor da causa ou do proveito econômico experimentado, com obediência aos limites impostos pelo § 2º do art. 85 do CPC/2015 , os quais se aplicam, inclusive, nas decisões de improcedência e quando houver julgamento sem resolução do mérito." ( AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 30/04/2018). 2. Deve a ora agravada receber a metade dos honorários advocatícios que foram majorados, pois, a teor do art. 87 do NCPC , esse é o montante que corresponde à proporcionalidade de seu sucesso na demanda. 3. Agravo interno não provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Decisão • 

    A parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 109 da CF/88 e 87 do CPC/73... ART. 87 CPC . ART. 41DA RESOLUÇÃO 42/2011 TRF-2ª. REGIÃO. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERALDE SÃO JOÃO DE MERITI. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGAPROVIMENTO... do CPC " (fl. 155)

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Peças Processuais que citam Art. 87 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

  • Recurso - TJSP - Ação Previdência Privada - Agravo de Instrumento - contra Associação dos Advogados do Banco do Brasil - Asabb, Economus Instituto de Seguridade Social e Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0000 em 20/05/2022 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    FEITO INICIADO AO TEMPO DO CPC/73 , MAS DECIDIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015 . MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015 . PROLAÇÃO DA SENTENÇA. (...) 4... proferida sob a égide do CPC/1973 - natureza híbrida dos honorários sucumbenciais - direito intertemporal - necessidade de aplicação das regras do artigo 20 do CPC/73 5.1... Condenação imposta sob a vigência do CPC/73 . Aplicação do princípio da proporcionalidade no pagamento dos honorários advocatícios

    Previdência Privada • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Pedido - TJCE - Ação Adjudicação Compulsória - Procedimento Comum Cível - contra Rizzato Correia Construtora, Rizzato Correia Construtora-Obra 008 SPE e Banco Bradesco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.06.0001 em 10/03/2023 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    Nesse sentido, o art. 87 , § 2º do Código de Processo Civil é claro: "Art. 87... /73, abaixo transcrita: "Art. 23... CPC/1973 E CPC/2015 . CABIMENTO DA NORMA DE ACORDO COM O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 . VERBA HONORÁRIA DEVERÁ SER PAGA EM PROPORÇÃO. 1

    Adjudicação Compulsória • Propriedade • Coisas • Direito Civil • Hipoteca

  • Petição - TRF03 - Ação Liberação de Mercadorias - Cumprimento de Sentença - de Uniao Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2012.4.03.6104 em 04/05/2022 • TRF3 · Comarca · Santos, SP

    do CPC/15 Caso Vossa Excelência não entenda pela aplicação do art. 23 do CPC/73 , o que não se espera, requer seja considerado o seguinte: O art. 87 dispõe que concorrendo diversos autores ou diversos... SOLIDARIEDADE NO PAGAMENTO DA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, DECISÃO EXEQUENDA PROFERIDA SOB O CPC/73 , INEXISTÊNCIA... A teor do artigo 23 do CPC/73 , concorrendo diversos autores ou réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários proporcionalmente

    Liberação De Mercadorias • Procedimentos Fiscais • Direito Tributário

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Doutrina que cita Art. 87 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

  • Capa

    Curso de Processo Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Fabio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

    9.1.. Da Assistência

    Primeiramente deve ser pontuado que no CPC/73 , a leitura do art. 70 do CPC induzia à obrigatoriedade da denunciação... O CPC/73 ampliou as hipóteses de denunciação pela redação do art. 70 , I a III... proporcional e não solidária, nos termos do art. 87 do CPC

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  • Capa

    Pareceres - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Rodrigues Wambier

    Encontrados nesta obra:

    2. Requisitos Autorizadores do Emprego do Critério Equitativo para a Fixação de Honorários Advocatícios

    Mesmo na vigência do CPC/73 , já entendia o Superior Tribunal de Justiça pela possibilidade de revisão do valor dos honorários, ainda fixados com base no § 4º do art. 20 do CPC/73 : PROCESSUAL CIVIL E... Confira-se: CPC/73 . Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios... Conforme § 4º do art. 20 do CPC/73 , já transcrito. VENOSA, Silvio de Salvo. Introdução ao estudo do direito: primeiras linhas . 4ª ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 142. DINIZ, Maria Helena

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  • Capa

    Curso de Processo Civil Completo

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Eduardo Cambi, Sandro Gilbert Martins, Rogéria Dotti, Sandro Marcelo Kozikoski e Paulo Eduardo D’Arce Pinheiro

    Encontrados nesta obra:

    12.1.Partes

    art. 73 , § 1º)... O mesmo se aplica para a união estável ( CPC , art. 73 , § 3º). Destaque-se, todavia, que o STJ protege a boa-fé do terceiro que não tenha conhecimento da união estável 17... Para propor ação que verse sobre direito real imobiliário o cônjuge necessitará do consentimento do outro, salvo quando forem casados sob o regime da separação absoluta de bens ( CPC , art. 73 )

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