É competente a Justiça Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista”. .STJ, “Súmula 150... Em tal hipótese, o juiz federal deverá simplesmente remeter os autos à Justiça Estadual, conforme enuncia a Súmula 224 também do STJ 25... A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual”. .STJ, “Súmula 224
Não por outro motivo, a maior parte das súmulas editadas pelo STJ (Súmulas 247 , 10 299, 11 384, 12 503, 13 504 14 e 531 15 ), acerca da monitória, tem como conteúdo discussões direta ou indiretamente... Nos termos de orientação já consagrada no direito anterior, por meio da Súmula 292 do STJ, admite-se a reconvenção ( CPC , art. 702 , § 6º)... a Súmula 339 , admitindo o cabimento da ação monitória contra a Fazenda Pública
33 )... Não se prestam à rediscussão da prova, cuja valoração compete às instâncias ordinárias (Súmula 7 , STJ)... Tal entendimento, aliás, é revelado pela interpretação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal 69 e, ainda, pelo teor da Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça 70
Revista de Processo , São Paulo, v. 161, ano 33, p. 105, jul. 2008. .Para Richard H... (STJ, AgRg no REsp XXXXX/RS , 5ª Turma, Rel. Min... E o STJ decide assim, porque a maioria de seus integrantes pensa como esses Ministros. Esse é o pensamento do Superior Tribunal de Justiça, e a doutrina que se amolde a ele
Massami Uyeda, j. em 04.08.2009, DJe 15.09.2009). .Súmula 279 /STJ: “É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública”. .Súmula 339 /STJ: “É cabível ação monitória contra a Fazenda... Súmula 144 /STJ: “Os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados os precatórios da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa”. .STF, Pleno, ADI XXXXX/PI , Rel. Min... Og Fernandes, j. em 06.04.2021, DJe 14.04.2021. .Súmula 311 /STJ: “Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional”. .STF, 1ª
E, nesse sentido, apesar de as categorias dos incisos IV e V do art. 932 do CPC mencionarem a possibilidade de se (i) negar provimento monocraticamente ao recurso contrário às súmulas do STF, do STJ ou... local, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, tornando dificultoso o controle da matéria em recurso especial. 13 e) Honorários advocatícios recursais em agravo interno Apesar de não se desconhecer a existência... Sumário: 3.1.Cabimento (CPC, art. 1.021) 3.2.Processamento e requisitos 3.3.Julgamento 3.1.Cabimento (CPC, art. 1.021) Diante da previsão do art. 1.021 do CPC restam superadas as eventuais distinções forjadas
Daí por que ainda vigem os arts. 7º e 8º da Lei 11.417 /2006 (que tratam da reclamação contra afronta a súmula vinculante), 13 a 18 da Lei 8 . 038 / 1990 (que tratam da reclamação perante o STJ e o STF... disposições dos arts. 989 e seguintes do CPC contemplam as normas gerais atinentes ao processamento da reclamação, sem prejuízo da subsistência de determinadas regras especiais acerca do seu processamento 33... Edson Fachin, j. 03.08.2021, DJe 16.11.2021). .Súmula 734 , do STF
202 do STJ). 37 Entretanto, em julgados mais recentes, o Superior Tribunal de Justiça consignou que “a Súmula n. 202 /STJ outorga ao terceiro a faculdade de impetrar mandado de segurança, independentemente... Tal entendimento, aliás, é revelado pela interpretação do Enunciado 283 da súmula da jurisprudência dominante do STF e ainda pelo teor da Súmula 126 do STJ, cujo exame mais atento dar-se-á no capítulo... Mesmo que as partes tenham transacionado no curso do processo, tem o Ministério Público legitimidade para interpor recurso de apelação da sentença homologatória. 42 Assim, a Súmula 99 do STJ esclarece
Súmula 353 /STJ: “As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS”. .STJ, 1ª Seção (repetitivo), REsp XXXXX/BA , Rel. Min... Esse o teor da Súmula n. 314 /STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”... a prescrição ( CTN , art. 174 , I e LEF , art. 8º , § 2º ), uma vez realizada a citação válida, tal efeito retroage à data do ajuizamento da execução fiscal, nos termos do art. 240 , § 1º , do CPC . 33
Aliás, sob a égide do CPC revogado, em 07.10.2009, o STJ aprovou o enunciado da Súmula 401 de sua jurisprudência dominante, dispondo que “o prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não... para a propositura de cada uma das rescisórias será o momento do trânsito em julgado de cada decisão rescindenda, extinguindo-se o direito à rescisão dois anos após, independente do fim do processo”. 33... (STJ, AR 4.522-RS , Segunda Seção, Rel. Min