Súmula nº 33 do STJ em Doutrina

No documento que corresponde à Súmula 454 , na parte “observação” consta a frase: “veja Súmula 279 ” 33... A Súmula n.º 5 e o seu diálogo com a Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça... Origens e fundamentos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça 4.2

ontologicamente do fato). 3.3... SÚMULA 211 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. 1... O Superior Tribunal de Justiça precisa analisar fatos e, em regra, só pode decidir sobre fatos por ele reconhecidos como ocorridos 3.2. Reconhecer e decidir: as duas faces da mesma moeda 3.3

V. 10, n.3. set-dez. 2019 , p. 119, rodapé 33. MARINONI, Luiz Guilherme... uma ação rescisória de decisão de recurso especial igualmente não haveria essa análise, e que essa Corte apenas julgaria “questões jurídicas” ou de natureza “normativa” 33... sistemática de vedação (em regra) ao exame de provas, essa que teve sua amplitude hipertrofiada (de vedação ao reexame para vedação ao exame, literalmente) ante a exigência conjunta de prequestionamento e da Súmula

SÚMULA 269 /STJ. PRETENSÃO AO REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. IMPEDIMENTO LEGAL. Artigo 33 , § 2º , C, DO CÓDIGO PENAL . ORDEM DENEGADA. I... Há dois enunciados de súmula sobre a matéria no STJ... Súmulas 718 do STF e 440 do STJ. 5. Writ não conhecido

[Súmula 512 do STJ – A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas.]... Súmula 347 do STJ. Súmula 17 do STJ – Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido... Súmula 419 do STJ – Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel

246 , 521 e 554 do STF e 17, 24, 48, 73, 107 e 244 do STJ – extorsão – art. 158 e Súmula 96 do STJ – extorsão indireta – art. 160 – extorsão mediante sequestro – art. 159 – fraude à execução – art. 179... 151 do STJ – corrupção ativa – art. 333 – desacato – art. 331 – descaminho – art. 334 e Súmula 151 STJ – desobediência – art. 330 – impedimento, perturbação ou fraude de concorrência – art. 335 – inutilização... 164 – latrocínio – art. 157, § 3º, II e Súmula 610 do STF – outras fraudes – art. …

SÚMULA 410 DO STJ. 1... SÚMULA N. 410 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1... SÚMULA N. 410 /STJ. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO EXEQUENDA. OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07 /STJ. INCIDÊNCIA

É o que prevê, desde 13/12/63, a súmula 254 do Supremo Tribunal Federal 33 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça 34... Ainda sobre os contratos de telefonia e a dispensa de pedido expresso para algumas verbas, vale mencionar a súmula 551 do STJ: “Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se... Súmula 256 do STF, aprovada em 13/12/1963: “É dispensável pedido expresso para condenação do réu em honorários, com fundamento nos arts. 63 ou 64 do Código de …

Ao Presidente, compete dar ou negar provimento a recurso conforme seja consonante ou contrário a súmulas do STF e a entendimento sedimentado em precedentes qualificados (quais sejam, súmulas do STJ, acórdãos... Na verdade, a legislação processual prevê o julgamento monocrático com base em súmula vinculante, súmula dos Tribunais Superiores, súmula do próprio tribunal, entendimento firmado pelos Tribunais Superiores... hipóteses em que o recurso especial não é admissível, muitas das quais …

Incidência da Súmula n. 83 /STJ (...)”... SÚMULA 07 /STJ. I – É devida a intimação pessoal do executado para que se aperfeiçoe a hasta pública... SÚMULA N. 7 /STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1

SÚMULA 83 /STJ – Em matéria de cunho probatório, não há preclusão para o juiz. Precedentes desta Corte. – Incidência da Súmula 83 /STJ... V. súmulas 7 (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”) do Superior Tribunal de Justiça e 279 (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”) do Supremo Tribunal... Em geral 32 , os argumentos que justificam a atuação judicial pela “perplexidade” ou “dúvida” consideram a necessidade específica de prova técnica …

Em tal contexto, Araken de Assis 33 sugere a adoção de importante mecanismo de efetividade dos julgamentos dos embargos de divergência no âmbito do STJ, por meio da interpretação do art. 122, § 1º, do... Eventualmente, então, do julgamento dos embargos de divergência, ocorrendo unanimidade, resultará enunciado para inscrição na súmula de jurisprudência dominante do STJ... Instrutor Interno da Escola Corporativa do Superior Tribunal de Justiça – ECORP/STJ

A súmula vinculante e o STJ. Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais , n. 28, abr.-jun. 2005. p. 26-30. GOMES, Luiz Flávio. Súmulas vinculantes e independência judicial... -maio 2007. p. 33). .LAMY, Eduardo de Avelar. Repercussão Geral no recurso extraordinário: a volta da arguição de relevância?. In. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim [et al.]. (coord.)... pura e simplesmente, de evitar, na medida do possível, que a sorte dos litigantes, e afinal a própria unidade do sistema jurídico …

De fato, como visto, à luz do entendimento do STF, não cabe reclamação contra súmula que não é vinculante; e, no âmbito do STJ, a súmula serve de parâmetro apenas para reclamação contra decisão de Turma... quanto às súmulas vinculantes... De modo que a reclamação tem cabimento ainda que a decisão desrespeitada não tenha eficácia vinculante”. 33 4.Segue: autoridade da decisão e desrespeito aos fundamentos 4.1Controle abstrato, efeito vinculante

32 Quando muito, o juízo a quo poderá constatar a lacuna no enfrentamento da repercussão geral, caracterizando inépcia da peça recursal, o que tornará inadmissível o recurso extraordinário interposto. 33... Com efeito, o organograma traçado pela Constituição de 1988 , redundando na criação do STJ, não foi suficiente para diminuir o enorme volume de trabalho submetido à Corte Suprema que, nos últimos anos... Entretanto, a instituição de mecanismos de filtragem comporta maiores cuidados no que …

Súmula 444 /STJ... Súmula 443 /STJ... Súmula 444 /STJ. 1

Súmula 443 do STJ. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440 do STJ e súmula 719 do STH. Habeas corpus não conhecido... recorrida em confronto com jurisprudência dominante do STJ – Agravos regimentais desprovidos. 1 – Nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça “a incidência da circunstância atenuante não... Súmula 7 /STJ. 3 – A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do …

Aplicação da Súmula 512 /STJ. 3... Incidência do art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006. Causa de diminuição. Caráter hediondo. Manutenção. Súmula 512 do STJ. Precedentes. 1... II – A aplicação da minorante descrita no art. 33 , § 4º da Lei de Tóxicos , não tem o condão de afastar a natureza hedionda do delito de tráfico de drogas. (Súmula 512 /STJ)

O art. 803 do CPC e o REsp 1.912.277 parecem desafiar o texto do enunciado 393 da súmula do STJ... O tema chegou tantas vezes ao STJ que um enunciado de súmula sobre o tema foi editado: o verbete 393, analisado a seguir. 3... A súmula 393 do STJ foi elaborada em 2009, após essa diferenciação, e a ampliação do seu objeto de cognição apenas vem aumentando

Os temas fixados pelo Superior Tribunal de Justiça 5. A Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça 6... A Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça Após o julgamento do Tema 408, o Superior Tribunal de Justiça editou, em 26 de fevereiro de 2015, o enunciado 519 da súmula de jurisprudência dominante, nos... A revisão da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça diante do CPC/15 Neste capítulo, no qual se pretende demonstrar a necessidade de revisão da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça…

Já a Súmula nº 303, do STJ estabelece que, quem deu causa à constrição deve arcar com os honorários advocatícios... na matrícula do imóvel, ou seja, aquela descrita na Súmula 84, também do Superior Tribunal de Justiça, já explanada anteriormente... Apenas para demonstrar que, conforme o caso concreto, aplica-se a Súmula 303 do STJ, quando não houver impugnação do embargado ou o precedente do tema 872, quando houver contestação tentando fazer com

Por meio destes recursos não se pode, portanto, pleitear a revisão de matéria de fato (STF, Súmula 279; STJ, Súmula 7)... Por exemplo, as já citadas Súmula 7 do STJ e Súmula 279 do STF determinam que nos recursos especiais e extraordinários não se reexaminem provas, não se revejam e reavaliem os fatos... O STJ editou o enunciado da Súmula 518 prevendo que, “para fins do art. 105 , III , a , da Constituição Federal , não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmu…

Aliás, diante dessa norma, está superado o enunciado da Súmula 453 do STJ, que vedava uma nova ação para tal fim... Fica superado o enunciado 453 da súmula do STJ após a entrada em vigor do CPC (“Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação... para essa cumulação); de pedido de reparação de dano estético e de dano moral (Súmula 387). 5.8.2

No que tange a essas súmulas, quando emitidas em matéria constitucional pelo STF ou em matéria federal infraconstitucional pelo STJ, há explícita determinação da necessidade de sua observância (art. 927... Considerem-se os seguintes exemplos: (i) as regras que autorizam o relator a decidir monocraticamente recursos respaldado em súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio... Portanto, há o dever de observar tais súmulas, ainda que não caiba a reclamação

É competente a Justiça Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista”. .STJ, “Súmula 150... Em tal hipótese, o juiz federal deverá simplesmente remeter os autos à Justiça Estadual, conforme enuncia a Súmula 224 também do STJ 25... A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual”. .STJ, “Súmula 224

Não por outro motivo, a maior parte das súmulas editadas pelo STJ (Súmulas 247 , 10 299, 11 384, 12 503, 13 504 14 e 531 15 ), acerca da monitória, tem como conteúdo discussões direta ou indiretamente... Nos termos de orientação já consagrada no direito anterior, por meio da Súmula 292 do STJ, admite-se a reconvenção ( CPC , art. 702 , § 6º)... a Súmula 339 , admitindo o cabimento da ação monitória contra a Fazenda Pública

33 )... Não se prestam à rediscussão da prova, cuja valoração compete às instâncias ordinárias (Súmula 7 , STJ)... Tal entendimento, aliás, é revelado pela interpretação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal 69 e, ainda, pelo teor da Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça 70

282 e 356 do STF e, mais precisamente, ao teor da Súmula 211 do STJ 35 (prequestionamento)... decisão impugnada”]do STF, e 207 [“É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem”] do STJ. 31 - 32 - 33 Note-se que a decisão... violação a enunciado de súmula”

Nesse sentido é a Súmula 07 do STJ: “a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial ”. A partir da interpretação das competências recursais contidas no inc... Por sua importância, a própria Constituição Federal disciplina a composição dessa Corte Superior, sendo composta por 33 (trinta e três) Ministros, conforme preceitua o art. 104 da CF/88 , tendo sua composição... A competência do Superior Tribunal de Justiça 3

inciso III,do § 3º, quanto no art. 2º da Emenda Constitucional nº. 125 , deve abranger o valor econômico da causa ou o benefício econômico efetivamente obtido ou pretendido, amplamente considerados” 33... ampla possível, alcançando o significado de decisões vinculantes ( CPC , art. 927 ), súmulas em geral e orientações de órgãos qualificados dos tribunais superiores (por exemplo, das seções ou do plenário... Conclusões O papel do Superior Tribunal de Justiça sofreu uma mutação funcional