Conforme art. 3º , ADCT... O seu art. 58, parágrafo primeiro, alíneas a e b , determinava que: Art. 58... O debate envolveu a constitucionalidade da Lei n. 11.340 /06 e teve como parâmetro o artigo 226 da Carta da Republica
nos incisos I e II do parágrafo único do art. 81 , não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo... Objeto A Lei n. 13.300 /2016 , em seu artigo 2º , dispõe que o mandado de injunção será concedido quando houver a “falta total ou parcial de norma” regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos