Artigo 58 do Adct em Doutrina

Art. 58... Critério de revisão do art. 58 do ADCT. Aplicação aos benefícios mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição... Pacificou-se a jurisprudência do STF no sentido de o texto do ADCT 58 apenas ser adequado a benefícios outorgados em data anterior à promulgação do diploma

incorporação e desmembramento de Municípios ADCT 96 INCLUSÃO 64 Emenda Constitucional n. 58 23/09/09 24/09/09 Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 e do art. 29-A da CF , tratando das disposições... º e revoga o art. 233 da CF 7.º XXIX ALTERAÇÃO 233 REVOGAÇÃO 35 Emenda Constitucional n. 29 13/09/00 14/09/00 p.1 Altera os arts. 34 , 35 , 156 , 160 , 167 e 198 da CF e acrescenta artigo ao ADCT, para... º ALTERAÇÃO 100 §§ 1.º-A 4.º e 5.º, ADCT 78 INCLUSÃO 37 Emenda Constitucional n. …

58 21: ADCT 58 22: ADCT 25 § 1.º III 23: 5.º § 1.º; 167 II, V, VI; 195 §§ 2.º e 5.º; 201 §§ 5.º 6.º 24: 37 X 26: 5.º XXXVI 27: 202 I 30: 29 X 36: 201 § 2.º, 202 45: 100 § 1.º 49: ADCT 58 TRF-2.ª 26: 202... º XXX, 37 684: 37 685: 37 II 686: 5.º II, 37 I 687: ADCT 58 689: 109 690: 102 691: 5.º, 102, 133 692: 5.º 693: 5.º LXVIII, 102 694: 5.º LXVIII, 102 695: 5.º LXVIII, 102 697: 5.º LXV 701: 129 702: 29, 29... 53 15: 5.º 36: ADCT 53 39: 100 63: LPA 2.º CFOAB 2: 133 4: 133

Limite de incidência da regra prevista no art. 58 do ADCT... Art. 58... Decidiu o STF que “a garantia de revisão dos benefícios mantidos pela previdência social, em relação ao número de salários mínimos a que correspondia quando da sua concessão, prevista no art. 58 do ADCT

e Erradicação da Pobreza, que não é destinado aos Estados-Membros, como se infere da redação do art. 83 do ADCT” (STF, ADO 31 AgR, rel... O tema foi objeto da Súmula Vinculante 58 : “Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio... STF, Súmula Vinculante 58 : Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não …

V. art. 236 , CF ; art. 31 , ADCT... V. art. 236 , CF ; art. 32 , ADCT . Art. 32... V. art. 100 , CF ; arts. 33 , 78, 86 e 87 , ADCT ; EC 62 /2009 . Art. 34

Limite de incidência da regra prevista no art. 58 do ADCT... Art. 58... Decidiu o STF que “a garantia de revisão dos benefícios mantidos pela previdência social, em relação ao número de salários mínimos a que correspondia quando da sua concessão, prevista no art. 58 do ADCT

e Erradicação da Pobreza, que não é destinado aos Estados-Membros, como se infere da redação do art. 83 do ADCT” (STF, ADO 31 AgR, rel... § 5º O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do caput deste artigo, devido na operação de... -lei 1.351 /1974 (Altera a legislação do Imposto de Renda). • STF, Súmula Vinculante 32 : O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas …

V. arts. 39 , § 3.º , 142 , § 3.º , VIII , 201 , IV , 227 , 234 , CF ; art. 10, ADCT; arts. 7.º , 11 , 12 , 58 , 58-A , 59 , 67 , 73 , 129 , 142 , 143 , 154 , 192 , 193 , 372 , 391 , 391-A , 392 , 392-... Declaração da inconstitucionalidade do art. 210 da Lei n. 8.112 /1990 e dos parágrafos 1º e 2º do artigo 3º da Resolução CJF nº 30/2008. 7... II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa (STF, RE com Repercussão Geral 629.053, Plenário, rel. p/ ac. Min

Art. 58... Critério de revisão do art. 58 do ADCT. Aplicação aos benefícios mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição... Pacificou-se a jurisprudência do STF no sentido de o texto do ADCT 58 apenas ser adequado a benefícios outorgados em data anterior à promulgação do diploma

e desmembramento de Municípios ADCT 96 INCLUSÃO 64 Emenda Constitucional n. 58 23/09/09 24/09/09 Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 e do art. 29-A da CF, tratando das disposições relativas... º ALTERAÇÃO 100 §§ 1.º-A 4.º e 5.º, ADCT 78 INCLUSÃO 37 Emenda Constitucional n. 31 14/12/00 18/12/00 p.1 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo... º e revoga o art. 233 da CF 7.º XXIX ALTERAÇÃO 233 REVOGAÇÃO 35 Emenda …

391: 7.º VI 392: 5.º V, X e 114 397: 5.º , LMS 1.º 406: 8.º 409: 7.º XXIX 414: 5.º , LMS 1.º 416: 5.º , LMS 1.º 417: 5.º , LMS 1.º TRF-1.ª 4: 100 9: 109, 114 10: 5.º 14: 202 20: ADCT 58 21: ADCT 58 22:... ADCT 25 § 1.º III 23: 5.º § 1.º; 167 II, V, VI; 195 §§ 2.º e 5.º; 201 §§ 5.º 6.º 24: 37 X 26: 5.º XXXVI 27: 202 I 30: 29 X 36: 201 § 2.º , 202 45: 100 § 1.º 49: ADCT 58 TRF-4.a 8: 109 10: 6.º 24: 201... 37 687: ADCT 58 689: 109 690: 102 691: 5.º, 102, 133 692: 5.º 693: 5.º, 102 694: 5.º, 102 …

e cuja não implementação já era objeto das ADO 52 e 58) ou mesmo a dilação do prazo de pagamento... E, então, adota-se o § 1º do mesmo artigo: “[o] limite para o pagamento de precatórios corresponderá, em cada exercício, ao limite previsto no caput deste artigo, reduzido da projeção para a despesa com... LOA de 2022 (§ 7º, art. 107-A, ADCT)

Os tribunais deverão adotar sistema eletrônico para os fins do disposto no caput deste artigo... eficiência; CONSIDERANDO a especificidade, provisoriedade e complexidade do regime especial de pagamento de precatórios estabelecido pelo art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT... crédito de natureza alimentar, passível de fracionamento e adiantamento nos termos do art. 100, § 2º, da Constituição Federal , e art. 102, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais …

O precatório de que trata o artigo 100 da Constituição consiste em prerrogativa processual do Poder Público... e § 2º, do ADCT à CB/88]. 4... C.F., art. 100, art. 78, ADCT, introduzido pela EC 30, de 2002

V. arts. 58 e 67, CLT. XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; V. art. 58, CLT. V. Súmula 675 , STF... Artigo com redação determinada pela Emenda Constitucional 90/2015. Parágrafo único... O artigo 3º elenca, entre os objetivos da República, “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”

V. art. 35, § 2º, –ADCT. V. LC 89 /1997 (Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal – Funapol)... previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de acordo com o art. 58... II do § 1º deste artigo

Ou seja, o contrato constitucional não pode perder nenhum grupo de cidadãos ou alguma geração em particular. 58 Na realidade, o que Peter Häberle pretende, a partir de sua sociedade aberta, é inserir os

– v., p. ex., STF, Temas 58 e 755 de repercussão geral)... Trata-se das hipóteses dos incisos VI a IX do art. 515, conforme o § 1.º do mesmo artigo... Tais créditos permanecerão sujeitos ao regime de precatórios, mas não se submeterão ao parcelamento do art. 78 do ADCT

Conforme art. 3º , ADCT... O seu art. 58, parágrafo primeiro, alíneas a e b , determinava que: Art. 58... O debate envolveu a constitucionalidade da Lei n. 11.340 /06 e teve como parâmetro o artigo 226 da Carta da Republica

nos incisos I e II do parágrafo único do art. 81 , não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo... Objeto A Lei n. 13.300 /2016 , em seu artigo 2º , dispõe que o mandado de injunção será concedido quando houver a “falta total ou parcial de norma” regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos

e cuja não implementação já era objeto das ADO 52 e 58) ou mesmo a dilação do prazo de pagamento... E, então, adota-se o § 1º do mesmo artigo: “[o] limite para o pagamento de precatórios corresponderá, em cada exercício, ao limite previsto no caput deste artigo, reduzido da projeção para a despesa com... LOA de 2022 (§ 7º, art. 107-A, ADCT)

Os tribunais deverão adotar sistema eletrônico para os fins do disposto no caput deste artigo... eficiência; CONSIDERANDO a especificidade, provisoriedade e complexidade do regime especial de pagamento de precatórios estabelecido pelo art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT... crédito de natureza alimentar, passível de fracionamento e adiantamento nos termos do art. 100, § 2º, da Constituição Federal , e art. 102, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais …

(Súmula 279 /STJ), desde que observada a norma do artigo 730 do CPC ” ( REsp 997855 , rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, j. 16.12.2008, DJe 04.02.2009)... Orientação jurisprudencial albergada pelo artigo 798 do Novo CPC . ( AgInt no REsp 1199272 , rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 28.06.2016, DJe 01.08.2016)... Também argumentou que a Constituição estabeleceu outros prazos para pagamento de precatórios, como o parcelamento anual previsto no art. 78 do ADCT

Nos termos do inciso Ido § 2º do art. 35 do ADCT , o PPA vigora a partir do segundo ano do mandato do Chefe do Executivo até o final do primeiro ano do mandato subsequente 8... O artigo 8º da LRF ( Lei Complementar 101/00 ) exige que a despesa seja programada — primeiro estágio da realização da despesa 14... Dessarte, o dispositivo condiciona a abertura de créditos extraordinários à observância do artigo 62, vale dizer à posterior aprovação parlamentar