Art. 41, § 1 da Medida Provisoria 2228-1/01 em capítulos dessa obra

Outras cláusulas possíveis 4.1... 22, § 1º)... Sumário: 4.1. Relação jurídica complexa 4.2. Sujeitos 4.2.1. O fiduciante 4.2.1.1. O fiduciante casado 4.2.1.2. O fiduciante convivente em união estável 4.2.1.3