Ausência de Erro da Administração em capítulos dessa obra

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A referência é aos órgãos da Administração direta e entidades da Administração indireta que celebram contrato – o chamado contrato de gestão – com o Poder Público, para obtenção de maior autonomia, nos... O benefício somente alcançou os servidores públicos civis da União, Estados, Distrito Federal, Municípios, da Administração Direta, autarquias e fundações públicas... é outro; o que se objetiva é garantir que o exercício da função pública se faça em consonância com os princípios a que se submete a Administração Pública, voltados ao cumprimento da lei e do direito