A norma constante do caput do art. 37 orientou a produção normativa subalterna, das quais merecem destaque as Leis 9.051 /1995 (Lei de Certidões), 9.265 /1996 (Lei da Gratuidade dos Atos da Cidadania)... 37 , caput , CF/1988 ). (...)”. 39 4... O caput do art. 8.º da Lei 12.527 /2011 reitera a concepção do dever de publicidade que modificou profundamente a tradição administrativa brasileira ao avançar para além da garantia do acesso à informação
Segundo o art. 15, caput , da Res... Orgânicas do Ministério Público da União (arts. 5.º , V , 11 a 16 , da LC 75 /1993) e dos Estados (art. 27 da Lei 8.625 /1993)... de deficiências (art. 25 , VI , da Lei 8.625 /1993), a requisição da instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo para apuração de ato de improbidade administrativa (art. 22 da Lei
“o princípio da moralidade administrativa, na sua dicção ampla (art. 37, caput), tampouco poderia depender de lei que explicitasse o que é ou não moral... E com maior intensidade, o Direito Público ostenta várias remissões à moralidade, à impessoalidade, à probidade na Constituição (arts. 5.º, LXXIII, 14, § 9.º, 37, caput , e § 4.º, 85, V, v.g.) e nas leis... infraconstitucionais (art. 2.º , e , Lei 4.717 /1965 ; arts. 9.º a 11 , Lei 8.429 /1992 ; arts. 2.º , IV, 4.º , II , Lei 9.784 /1999 ; v.g. ), destacando-se, no particular, que o § 4.º do art. 37 da CF
37 , caput , da CF/1988 )– que descende da legalidade genérica (art. 5.º , II , da CF/1988 )– subordina a atuação da Administração Pública à lei e ao Direito. 2... No direito brasileiro, essa distinção se capta a partir das referências à legalidade nos arts. 5.º , II e 37 , caput , da CF/1988 , e permeia a inspiração de vários outros desdobramentos como a legalidade... Assim, por exemplo, a medida provisória (art. 62) e a lei delegada (art. 68), cuja adoção é absolutamente vedada em certas matérias (arts. 62, § 1.º e 68, § 1.º)