Art. 96, Caput da Lei Orgânica do Distrito Federal em Doutrina

No entanto, enquanto produzir eficácia, a medida provisória tem “força de lei” (cf. art. 62, caput )... As medidas provisórias não são leis, mas têm “força de lei” enquanto eficazes e podem ser “convertidas em lei” (art. 62, caput e § 3.º)... II , da CF , o que, evidentemente, não se dá com a Lei Orgânica (STF, ADIn 980, rel

contas do Município; controle externo: art. 31, §§ 1.º e 2.º – fiscalização financeira e orçamentária dos Municípios: art. 31, caput – funções legislativas e fiscalizadoras: art. 29, XI – lei orgânica... ao poder de tributar: art. 150, VI, c , § 4.º – intervenção da União: art. 34 – Lei Orgânica: art. 32 – litígio com Estado estrangeiro ou Organismo Internacional; processo e julgamento: art. 102, I, e... ; remuneração: arts. 48, X; 96, II, b – criação e remuneração; lei; iniciativa: art. 61, § …

V. art. 84 , XV , CF ; Lei 8.443 /1992 ( Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União ); Dec... V. arts. 1.º , XVI , e 53 , Lei 8.443 /1992 ( Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União ). Controle interno... V. art. 31 e 75 , CF/1988 ; Lei 8.443 /1992 ( Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União ). • STF, Súmula Vinculante 3 : Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório

com o auxílio do Tribunal de Contas (art. 71, caput)... Em seguida, essas normas constam de leis federais, no sentido formal, relativas à organização da Justiça Federal, e de leis locais, quanto à Justiça Comum, mantida pelos Estados-membros (art. 96 , II... O art. 93 da CF/1988 traça os princípios e o conteúdo mínimo do estatuto da magistratura, ou Lei Orgânica da Magistratura (LC 35 , de 14.03.1979), em vigor no que compatível com a CF/1988

É que os poderes do órgão – por exemplo, o de representação “orgânica” do diretor da sociedade anônima, nos termos do art. 144 da Lei 6.404 /1976 –, 55 e os de representação, em juízo ou fora dele, nem... Por sua vez, o art. 132 da CF/1988 atribuiu a representação dos Estados e do Distrito Federal aos respectivos procuradores... O pressuposto da “ausência” do réu do território nacional, no que tange às pessoas jurídicas privadas nacionais, relaciona-se com o disposto no art. 119 , caput , da Le…

45 , § 1.º , da Lei 8.935 /1994 ; (b) o registro da sentença proferida no usucapião especial de imóveis rurais, pois o art. 6.º , caput , da Lei 6.969 /1981 declara que “o autor da ação de usucapião... É verdade que o contrário decorre do art. 14 , caput , da Lei 1.060 /1950 , ainda em vigor, segundo o qual o perito não pode recusar o encargo, salvo justo motivo (art. 15), a critério da autoridade judiciária... Em alguns casos, o vencido pagará as despesas a final (art. 91, caput)

A norma constante do caput do art. 37 orientou a produção normativa subalterna, das quais merecem destaque as Leis 9.051 /1995 (Lei de Certidões), 9.265 /1996 (Lei da Gratuidade dos Atos da Cidadania)... 37 , caput , CF/1988 ). (...)”. 39 4... O caput do art. 8.º da Lei 12.527 /2011 reitera a concepção do dever de publicidade que modificou profundamente a tradição administrativa brasileira ao avançar para além da garantia do acesso à informação

Segundo o art. 15, caput , da Res... Orgânicas do Ministério Público da União (arts. 5.º , V , 11 a 16 , da LC 75 /1993) e dos Estados (art. 27 da Lei 8.625 /1993)... de deficiências (art. 25 , VI , da Lei 8.625 /1993), a requisição da instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo para apuração de ato de improbidade administrativa (art. 22 da Lei

“o princípio da moralidade administrativa, na sua dicção ampla (art. 37, caput), tampouco poderia depender de lei que explicitasse o que é ou não moral... E com maior intensidade, o Direito Público ostenta várias remissões à moralidade, à impessoalidade, à probidade na Constituição (arts. 5.º, LXXIII, 14, § 9.º, 37, caput , e § 4.º, 85, V, v.g.) e nas leis... infraconstitucionais (art. 2.º , e , Lei 4.717 /1965 ; arts. 9.º a 11 , Lei 8.429 /1992 ; arts. 2.º , IV, 4.º , II , Lei 9.784 /1999 ; …

Lei Orgânica da Magistratura Nacional interpretada , 1998... LEI COMPLEMENTAR N. 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979 (LOMN) 1 Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional. • 1. Desprivilégio da LOMN... Art.19. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, com sede na Capital da União, tem a composição, a organização e a competência estabelecidas em lei. Art.20

de assistência à saúde), passou a exigir a celebração de contrato escrito entre operadoras e prestadores (art. 17-A, caput) , estabelecendo, ademais, a garantia de reajuste anual com base em índice fixado... Decorre dos princípios do Estado Democrático de Direito (CF 1.º caput) , do devido processo legal (CF 5.º caput e LIV), bem como do juiz natural ( CF 5.º XXXVII e LIII), a imparcialidade do juiz para julgar... Dispõe a CE-SE 106 I c: “Art.106

Caput com redação dada pela LC 132 , de 7.10.2009 (DOU 8.10.2009). O texto revogado era do seguinte teor: “Art. 18... Caput com redação dada pela LC 132 , de 7.10.2009 (DOU 8.10.2009). O texto revogado era do seguinte teor: “Art. 24... Caput com redação dada pela LC 132 , de 7.10.2009 (DOU 8.10.2009)

O Distrito Federal (artigo 32 da CF )é regido por Lei Orgânica. Contudo, o Poder Judiciário do DF, é órgão da União (art. 21 , inciso XIII , da Constituição Federal )... Cada um organizará a própria, nos termos da lei orgânica (art. 30 , I , da CF )– alguns têm suas procuradorias, outros contratam advogados... conhecida como Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios (Lei 11.697 /2008)

como a Lei Orgânica da Magistratura e as leis processuais... Além disso, o Judiciário também participa do processo legislativo, pois tem poder privativo de iniciativa para projetos de leis em determinadas matérias (art. 96 , II , da CF )... I do art. 96 da CF , organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados

1.640 , caput do CC )... ineficácia da sentença arbitral (Lei 9.307 /1996 , arts. 32 e 33 , alterados pela Lei 13.129 /2015). 2.3... aos órgãos do Judiciário e garantias funcionais a seus membros (arts. 95 , 96 , I , 99 ..., da CF ); (e) estabelece princípios do processo e outras garantias fundamentais (arts. 5.º , XI , XII , XXXV

das normas, pelas Constituições Estaduais e leis orgânicas dos municípios... Ocorre que o STF, ao julgar a MC na ADIn 2.135/DF, decidiu, em sessão plenária do dia 02.08.2007, suspender a vigência do art. 39 , caput , da Constituição Federal , em sua redação dada pela EC 19 /1998... As Constituições dos Estados e as leis orgânicas dos municípios, em regra, repetem a mesma exigência de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para a criação de cargos, empregos e funções. 3

estabelecido pelas respectivas leis orgânicas... se, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, lei local dispuser de forma diversa (art. 8.º); cria, no art. 15 , empregos públicos de Agentes de Combate às Endemias (art. 15); prevê a contratação... Também os servidores que trabalham em serviços auxiliares da justiça são ocupantes de cargos , conforme decorre do art. 96 , I , e , da Constituição

O caput do dispositivo passou a ter a seguinte redação: “Art. 40... 40, caput); d) definição de critérios para fixação, em lei, do valor da pensão dos dependentes do servidor falecido (art. 40, § 7.º); e) extinção, respeitados os direitos adquiridos, da paridade entre... A Lei 9.717 /1998 , no art. 1.º , III , previu “financiamento mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições do pessoal civil e militar

Publicidade Publicidade é princípio constitucional da Administração Pública positivado no caput do art. 37 da CF/1988 , sendo simultaneamente uma exigência contida no art. 5.º , caput , da Lei 14.133 /... Moralidade A moralidade é princípio constitucional inserido no caput do art. 37 da CF/1988... Constituem atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, conforme o caput , do art. 5.º da Lei Anticorrupcao , os que atentem contra patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra

No entanto, enquanto produzir eficácia, a medida provisória tem “força de lei” (cf. art. 62, caput )... As medidas provisórias não são leis, mas têm “força de lei” enquanto eficazes e podem ser “convertidas em lei” (art. 62, caput e § 3.º)... II , da CF , o que, evidentemente, não se dá com a Lei Orgânica (STF, ADIn 980, rel

31, caput -funções legislativas e fiscalizadoras: art. 29, XI -lei orgânica; Municípios: art. 29 -política de desenvolvimento urbano; plano diretor; aprovação: art. 182, § 1.º -subsídios; Vereadores:... VI, c , § 4.º -intervenção da União: art. 34 -Lei Orgânica: art. 32 -litígio com Estado estrangeiro ou Organismo Internacional; processo e julgamento: art. 102, I, e -mar territorial; direito de participação... por tempo determinado: art. 37, IX -criação; transformação e extinção; remuneração: a…

Lei 8.212 /1991 (Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio); Lei 8.213 /1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social); Lei 8.742 /1993 (Lei Orgânica da Assistência Social); Dec. 3.048 /1999... Ofensa à igualdade material (art. 5º, caput , da CF/1988 ; arts. 2, 4, 5, 8 e 19 da CDPD)... de petróleo e gás natural, de que trata o § 1.º do art. 20, com a finalidade de cumprimento da meta prevista nos arts. 196 e 214, caput , VI da Constituição); Lei 12.864 /2013 (Altera a Lei 8.080/1990

Para tanto, o sistema de garantias fundamentais exige que haja um fato definido legalmente como crime (art. 5.º, caput , XXXIX), por lei anterior à sua prática (art. 5.º, caput , XL), que seja objeto de... Sendo os recursos julgados por órgão colegiado, a lei prevê que o resultado se dará por maioria de votos (CPP, art. 615 ,caput ), isto é, maioria simples, não sendo necessárias unanimidade nem mesmo maioria... Não há revisor, votando em seguida o 2.º e o 3.º juízes (CPP, art. 610, caput )

I a IV do caput do art. 1.043... Araken de Assis, Manual dos Recursos. , n. 96, p. 984... do recurso (art. 1.043, caput , II)