Art. 96, Caput da Lei Orgânica do Distrito Federal em Artigos e Notícias

Corroborando a afirmativa acima, a Lei Orgânica do Ministério Público de Pernambuco, em seu artigo 96, converge com o entendimento do parquet estadual, conforme leitura abaixo: Art. 96... O Processo Administrativo Disciplinar no âmbito do Ministério Público de Pernambuco tem caráter sigiloso, conforme disciplina o artigo 96 da Lei Orgânica do Ministério Público de Pernambuco (Lei Complementar... DOU, Brasília, DF, 04 dez. 2020

art. 24, I e XI), à autonomia conferida aos tribunais ( CF/1988, arts. 96, I, b; 99, caput; e 125, § 1º), tampouco aos limites do poder normativo do CNJ ( CF/1988, art. 103-B, § 4º, I)... A Lei Orgânica Nacional (Lei 8.625 /1993) estabelece normas gerais e garante a uniformidade entre os Ministérios Públicos das unidades federadas ( CF/1988, art. 61, § 1º, II, d)... A Lei Orgânica do estado, por sua vez, delimita, em lei complementar de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público ( CF/1988, arts

Além disso, não se pode dizer que o art. 166, todo ele, possa ser reproduzido nas constituições estaduais e leis orgânicas municipais... orgânicas... Já, a obrigatoriedade das emendas de bancada inclui-se no seguinte trecho da Lei Fundamental: Art. 166 (.....) § 12

Orgânica Nacional do Ministério Público ) e a Lei Complementar 75 /1993 ( Estatuto do Ministério Público da União )... em 24.8.2023 ADI 6.305/DF , relator Ministro Luiz Fux, julgamento finalizado em 24.8.2023 Resumo: É constitucional o art. 3º da Lei 13.964 /2019 ( Lei Anticrime ), especificamente quanto à instituição... No entanto, é formalmente inconstitucional — por configurar invasão desarrazoada à autonomia administrativa e ao poder de auto-organização do Judiciário ( CF/1988, art. 96, I)— a introdução do parágrafo

Art. 96. Compete privativamente: [...]... o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96”... Complementar 142 /2011 do Estado do Rio de Janeiro, de origem parlamentar, que visava alterar diversos dispositivos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro

Lei nº 8.443 , de 16 de julho de 1992. Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União . Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8443.htm >. Acesso em: 20 de fev. de 2023. BRASIL... Sede : Distrito Federal Jurisdição : todo o território nacional Atribuições : no que couber as previstas aos Tribunais do Judiciário (Art. 96) Membros : 9 Requisitos dos Ministros do Tribunal de Contas... Art. 70

n. 8.742 de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS)... ADI n. 1.232 / DF – Distrito Federal. Constitucional. Impugna dispositivo de Lei Federal que estabelece o critério para receber o benefício do inciso V do art. 203 , da CF... Brasília, DF: Presidência da República. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 1988. _______. [Lei Ordinária (1993)]. Lei Ordinária n. 8.742 , de 7 de dezembro de 1993

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal... Orgânica do Distrito Federal, exemplares desta Lei, da Lei de Execução Penal e dos decretos de indulto relativos aos 5 anos anteriores... 70, caput Seção II Dos Deveres Art. 75

Já a Lei Complementar nº 141 /96 (Lei Orgânica do MP/RN), ao dispor sobre a eleição para o Conselho Superior, em seu art. 29 , 2º, disciplina que 'o eleitor poderá votar em cada um dos elegíveis até o... O conselheiro explica que o artigo 14 , caput, da Lei nº 8.625 /93 relega à lei orgânica de cada unidade federativa o disciplinamento da composição, inelegibilidade e prazos de sua cessação, posse e duração... Na análise do pedido da liminar, formulado pela Associação do MP/RN, o conselheiro destaca que não existe nas leis que dispõem sobre a organização do MP, Lei nº 8.625 /93 (Lei Orgânica Nacional do MP)

Já a Lei Complementar nº 141 /96 (Lei Orgânica do MP/RN), ao dispor sobre a eleição para o Conselho Superior, em seu art. 29 , 2º, disciplina que 'o eleitor poderá votar em cada um dos elegíveis até o... O conselheiro explica que o artigo 14 , caput, da Lei nº 8.625 /93 relega à lei orgânica de cada unidade federativa o disciplinamento da composição, inelegibilidade e prazos de sua cessação, posse e duração... nº 8.625 /93 (Lei Orgânica Nacional do MP) e Lei Orgânica local do MP/RN, nenhum dispositivo que determine a obrigatoriedade do voto pelos membros da Instituição