Sendo fundamento da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana, o exame da constitucionalidade de ato normativo faz-se considerada a impossibilidade de o Diploma Maior permitir a exploração... como o centro da dignidade da pessoa humana... Sumário: 1 A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA 2 A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA 3 BIBLIOGRAFIA Wallace Paiva Martins Junior A experiência histórica demonstra que há determinados valores
da pessoa humana entre os fundamentos da República Federativa do Brasil e do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III), que produziram reflexos sobre o controle judicial das políticas públicas e sobre... (que foi bastante reduzida), produzindo a intensificação e ampliação do controle judicial sobre os atos da Administração Pública; d) valorização dos direitos individuais e inclusão do princípio da dignidade da pessoa humana... o princípio da supremacia do interesse público; daí falar-se em centralidade da pessoa humana; e) previsão de direitos sociais, no artigo 6º da Constituição , associada à atribuição de deveres ao Estado
Centralidade da pessoa humana versus supremacia do interesse público sobre o particular A Constituição de 1988 , logo no art. 1.º , incluiu a dignidade da pessoa humana entre os fundamentos da República... humana , fortalecida pela previsão da dignidade da pessoa humana logo no art. 1.º, entre os princípios da República e do Estado Democrático de Direito, levando à proposta, por parte da doutrina, de substituição... É verdade que hoje há a preocupação em ressaltar a centralidade da pessoa humana e a relevância dos direitos fundamentais, dentre eles, em primeiro plano, a dignidade da pessoa humana
a dignidade da pessoa humana, a imparcialidade se baseia na prossecução do interesse público; (b) a meta visada pela igualdade é a garantia dos direitos e interesses dos particulares (entre si e entre... A isonomia obriga a adoção de medidas que visem à superação das desigualdades reais e satisfaçam os princípios de cidadania, dignidade da pessoa humana e pluralismo, e atinjam os objetivos republicanos... entre elas, sobrepondo o juízo personalista à objetividade legal de tratamento”. 11 Juarez Freitas aponta sua derivação do princípio da igualdade, interditando discriminação ilícita atentatória da dignidade da pessoa humana
Diogo de Figueiredo Moreira Neto alude aos princípios (a) fundamentais (segurança jurídica, republicano, democrático, cidadania, dignidade da pessoa humana e participação), (b) gerais (legalidade, legitimidade... da pessoa humana, motivação, participação, hierarquia, continuidade, processualidade, autotutela, e interesse público... entre os princípios gerais: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, controlabilidade, especialidade, responsabilidade, segurança jurídica, dignidade da pessoa humana
jurídicas administrativas” corresponde ao conceito de Administração Pública em sentido subjetivo ou orgânico; c) a referência às pessoas jurídicas “administrativas” exclui as pessoas jurídicas políticas... humana 4.5.4 Prerrogativas e sujeições 4.5.5 Ampliação ou redução da discricionariedade administrativa 4.5.6 Crise na noção de serviço público versus incremento das formas de delegação de sua execução... funções normativa e judicial das agências reguladoras no sistema da common law, em contraste com as críticas ao direito administrativo francês 4.5.3 Supremacia do interesse público versus centralidade da pessoa
O art. 129 , II , da CF/1988 materializa um dos preceitos tendentes à superação da opressão da sociedade pelo Estado, a fim do predomínio da cidadania e da dignidade da pessoa humana (art. 1.º , II e III... serviço de relevância pública a atividade privada e o serviço público em regime de concorrência na ordem social que mereceram na Constituição especial tratamento por estarem indissociavelmente ligados à dignidade da pessoa humana... da pessoa humana, como explicitamente a saúde (art. 197), 45 além da educação, da assistência social, da cultura, do desporto, do meio ambiente, do transporte coletivo. 46 Como já escrito outrora, “relevância
Hoje, o direito administrativo – de base essencialmente constitucional – foi enriquecido pelos ideais de centralidade e dignidade da pessoa humana, de participação, de transparência, de motivação, de processualização... Não há fundamento para que esse binômio seja visto de um lado só... Este, desde as origens, encontrou fundamento no Estado de Direito e acompanhou a sua evolução nas várias fases (Liberal, Social e Democrática)
Durante os séculos, as sociedades humanas conviveram com a trágica dicotomia entre o lícito e o moral... administrativa contém a noção de moralidade administrativa”, e o ato imoral “afronta a honestidade, a boa-fé, o respeito à igualdade, as normas de conduta aceitas pelos administrados, o dever de lealdade, a dignidade... Em preito a Miguel Reale, Diogo de Figueiredo Moreira Neto destaca que “ao integrar fato, valor e norma, o nosso jusfilósofo maior alçou o fundamento moral (valor) a elemento essencial do Direito, não
Essa Escola exalta os direitos naturais do homem, não mais exigidos por Deus, mas inerentes à própria natureza humana... Tradicionalmente, o sistema jurídico romano, os sistemas jurídicos das repúblicas helênicas, ou o sistema jurídico moderno, de base romanística, incluindo-se o sistema saxão, são todos sistemas jurídicos... Com efeito, outra fonte do direito anglo-saxão é a equidade (equity), que serve de fundamento a decisões judiciais nos casos em que não se encontra no common law a tutela eficaz aos direitos privados