Crime Ambiental em capítulos dessa obra

Crime ambiental de pesca ilegal “Erro de proibição pela impossibilidade de se identificar a espécie dos peixes pelos aparelhos. Inocorrência... Crime ambiental do art. 67 da Lei n. 9.605 /98 “Inviável o acolhimento da tese de erro de proibição inevitável, se todo o corpo probatório dos autos é no sentido da consciência do ilícito.” (STJ... Crime do art. 350 do Código Eleitoral “Para que ocorra o crime, o sujeito ativo deve estar consciente de que está praticando o falso ideológico, segundo a descrição da norma

CRIME AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 69 DA LEI Nº 9.605 /98. OBSTAR AÇÃO FISCALIZATÓRIA EM ÂMBITO AMBIENTAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA... Absorção do crime-meio de rompimento de lacre pelo crime-fim de obstar a ação fiscalizatória em âmbito ambiental. 3... que seria obstar a ação fiscalizatória em âmbito ambiental. 2

Crime ambiental “Não se mostra possível a exclusão de ilicitude por exercício regular do direito, mormente porque a recorrente possuía uma licença irregular, pois imputado que os codenunciados elaboraram... e apresentaram laudo ambiental parcialmente enganoso e omisso, para fins de emissão de licenciamento.”... Exemplo dessa modalidade tem-se o agente infiltrado num contexto de crime organizado, quando pratica os crimes, mas autorizado pelo sistema com a finalidade de investigação. 43 O exercício regular de direito

Crime ambiental “O estado de necessidade não está caracterizado se não esteve presente, em nenhum momento, o perigo atual e iminente para o réu, condição essencial ao reconhecimento da excludente de ilicitude... Crime militar “O paciente demonstrou, perante a autoridade militar, que o abandono do posto decorreu da necessidade de socorrer seu filho doente, apresentando documentos comprobatórios de que este se submeteu

Crime ambiental “Para que um agente seja sujeito ativo de delito omissivo, além dos elementos objetivos do próprio tipo penal, necessário se faz o preenchimento dos elementos contidos no art. 13 do Código... A respeito do delito ambiental descrito no art. 68 da Lei n. 9.605 /1998, faz-se necessário mencionar que se trata de crime omissivo impróprio, no qual o apontado agente, contrariando o dever legal ou... contratual de fazê-lo, deixa de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental para evitar resultado danoso ao meio ambiente

âmbito eleitoral (Lei n. 4.737 /65), perpetradas contra o serviço postal/telegrama (Lei n. 6.538 /78), contra o funcionamento do Sistema Financeiro Nacional (Lei n. 7.492 /86), contra a Administração Ambiental... ALMEIDA, Fernando Henrique Mendes, Dos crimes contra a Administração Pública , p. 94. WUNDERLICH, Alexandre, Crimes contra a Administração Pública , p. 935... WUNDERLICH, Alexandre, Crimes contra a Administração Pública , p. 934

II); se houve “comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental” (inc. III); ou se há “colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental” (inc... Ambientais , o art. 14 preceitua que a pena é atenuada se é “baixo grau de instrução ou escolaridade do agente”(inc... I); se há “arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada” (inc

Seguem alguns exemplos, de bem jurídico coletivo : (a) ainda que o agente corte mais de uma árvore situada em área de proteção ambiental, só há um delito do art. 39 , L. 9.605 /1998; (b) ter consigo maconha... para a prática de outro crime (crime-fim), e este encerra, em si, todo o desvalor do crime-meio; nesse caso, o crime-fim consome (ou absorve) o crime-meio... Existindo uma só ação ou omissão, pode haver um só crime, ou mais crimes

do crime... Além disso, o acordo para a execução conjunta do crime pode ser tácito e até mesmo concomitante à própria execução do crime já iniciado... Contudo, cabe corrigir esse equívoco: quem não pratica atos de execução do crime é partícipe do crime realizado por agente plenamente responsável, e não coautor do mesmo

CRIME DO ART. 90 NÃO CONFIGURADO. CAPITULAÇÃO PELO CRIME DO ART. 89 DA LEI 8666 /93. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. CRIME NÃO CONFIGURADO. IMPUTAÇÃO DO CRIME DO ART. 92. DESCABIMENTO... O sujeito passivo do crime é o Estado. 1.4. Tipicidade objetiva 1.4.1... Competência Em regra, caberá à Justiça Estadual processar e julgar o crime