Art. 597 da Lei 10406/02 em capítulos dessa obra

Há juízo de retratação no recurso em sentido estrito ( CPP , art. 589 , caput), e também no agravo em execução ( LEP , art. 197 , c.c... Há, ainda, outros problemas: a sentença penal condenatória transitada em julgado constitui título executivo judicial ( CPP , art. 63 c.c