Art. 141 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União em capítulos dessa obra

ARTS. 149 E 150 DA LEI N. 8.112 /1990. NORMAS PELAS QUAIS SE POTENCIALIZAM OS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA E DA IMPARCIALIDADE DO JULGADOR ADMINISTRATIVO... Portanto, em respeito ao art. 149 da Lei n. 8.112 /90 , os membros da comissão processante devem ser estáveis no atual cargo em que ocupam, e não apenas no serviço público... ART. 132 , II , DA LEI 8.112 /90. PRELIMINARES REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA E DE SUSPEIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO IMPETRANTE