Publicidade do Processo em capítulos dessa obra

O consumidor, em todo o processo publicitário, é a parte vulnerável e contratualmente alheia ao anúncio... Passou-se, assim, a entender que os processos de publicidade comercial, pela sua importância decisiva no escoamento da produção por um consumo em massa, integram o próprio mecanismo do contrato e devem... Naquela, há uma falha, totalmente imputável ao anunciante e a seus agentes (agência e veículo), por inteiro equiparável a um defeito no processo de fabricação do produto ou prestação do serviço, só que

O caráter transindividual, nos dois exemplos, surge a partir da instauração de processo coletivo. O mesmo não ocorre com os direitos difusos. Imagine-se uma publicidade enganosa... de um Código de Processo Civil Coletivo... O consumidor, pessoa natural, não pode levar ao Judiciário pedido de interrupção de publicidade enganosa ou abusiva (art. 37 do CDC ). O direito não é dele, e sim da comunidade

Dias Toffoli, 2.ª T., j. 24.02.2017, Processo Eletrônico DJe-058 divulg 24.03.2017 public 27.03.2017)... Publicidade enganosa ou abusiva (art. 67) 17. Indução a comportamento prejudicial ou perigoso (art. 68) 18. Publicidade sem base fática, técnica ou científica (art. 69) 19... A boa compreensão dessa parte da lei requer conhecimento básico da teoria jurídica do delito, bem como de aspectos de processo penal

Visa também defender toda uma coletividade vítima de uma publicidade ilícita, como a publicidade abusiva ou violadora da igualdade de raças, de credo e de idades no mercado de consumo, assim como todas... Aplicação temperada da teoria finalista frente às pessoas jurídicas, processo denominando pela doutrina como finalismo aprofundado – Precedentes. 2... Com o avanço do mundo digital, tem se incluído também a vulnerabilidade informacional (dados insuficientes sobre o produto ou serviço capazes de influenciar no processo decisório de compra)

Não se diga que esta norma é apenas material e não de processo, pois a regra se dirige ao “juiz ” (julgador), logo, no processo, e é clara ao não permitir (isto é, vedar) ao julgador “supri-las ainda a... L 331-1); Livro IV – As associações de consumidores (arts. 411 a 422), que inclui o processo coletivo; e Livro V – As instituições (arts... No início de 2011, iniciou-se um processo de atualização do CDC por iniciativa da Presidência do Senado Federal, mas tal Comissão, coordenada pelo e. Min

Imagine-se uma publicidade enganosa, que induza o consumidor a erro sobre o preço de determinado produto, um aparelho celular, por exemplo. Quem são os consumidores ofendidos com tal publicidade... Alguns recorrem à Lei 9.784 /1999 , que “regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal”... Se, ao final, os pedidos contidos na ação forem julgados procedentes, o fornecedor deverá obrigatoriamente modificar o comportamento questionado: deixar de veicular determinada publicidade, retirar de

A cláusula contratual só terá validade se for mais vantajosa ao consumidor do que os termos iniciais da oferta, da publicidade ou de qualquer outro documento preliminar... A preocupação inicial é com o momento pré-contratual, com a transparência da oferta e da publicidade, com informações adequadas e completas sobre os produtos e serviços, com o modo de apresentação do contrato... Sobre a importância da oferta nos contratos de consumo, registre-se: “Uníssona a jurisprudência do STJ ao vedar e punir oferta e publicidade enganosas e vinculá-las ao direito de informação e, em sentido

É isso que realiza a Lei 14.181 /2021 através do ‘processo de repactuação’ dos arts. 104-A e 104-C, que, na verdade, são planos de pagamento para (no SNDC) ou pré-judiciais (nos CEJUSCs) e no “processo... Como já escrevi, essas soluções no CDC , atualizado pela Lei 14.181 /2021 , vão da informação, controle da publicidade (arts. 54-B e 54-C), da oferta responsável de crédito e sem assédio de consumo (arts... informação e esclarecimento já exigidas no art. 52 do CDC , no combate aos abusos e fraudes na concessão de crédito responsável, já existente no art. 39 do CDC , por meio de novas regras sobre a publicidade

O tema da Drittwirkung ou da eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações privadas já era conhecido dos pais do Código Civil de 2002 (Clóvis V. do Couto e Silva, A obrigação como processo... Esta bela expressão da nova doutrina alemã (expressão usada por Hannes Rösler, Europäisches Konsumentenvertragsrecht , p. 93) procura simbolizar o processo contemporâneo de mudança e de surpreendente ressistematização

Aprender necessita de uma metodologia, que é o caminho, o processo, é uma técnica que generosamente nos guia, nos ajuda a avançar de forma segura, técnica que nos é passada pelo professor, quase sem ser... Com didática impecável, Benjamin cuida de toda a disciplina que o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) confere à oferta e à publicidade, às práticas abusivas (arts. 39 a 41) e à cobrança de dívidas