Publicidade do Processo em Modelos

PUBLICIDADE ENGANOSA... FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DO § 3º, DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS... Responsabilidade solidária por publicidade enganosa

LXXIV da Constituição Federal , e nos termos do art. 99 , § 2º , § 3º e § 6º do Código de Processo Civil Brasileiro. I.3... Da Publicidade Enganosa e Abusiva Publicidade Enganosa, é a mensagem FALSA ou que possa INDUZIR EM ERRO o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem... De modo que a norma garantidora do direito material ora em comento, que oferece a prerrogativa ao consumidor, fatalmente o levará ao processo judicial

termos seguintes: […] XXIV – O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; De igual modo, enuncia o artigo 98 e seguintes, do Código de Processo... responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão; c) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal , artigo 5º , LXXIV e artigo 98 e seguintes do Código de Processo... Portanto, o art. 37 do código de defesa do consumidor elenca sobre a publicidade abusiva, o que refere-se ao caso em questão. Vejamos o texto do referido artigo: Art. 37

Sob a perspectiva do risco ao resultado útil do processo, a intervenção sumária é o único provimento justo e apto a retirar-lhe a restrição indevida... Dentre eles, o direito de ser informado clara e adequadamente (art. 6º , III , CDC ) 3 e a proteção contra publicidade enganosa (art. 6º , IV , CDC ) 4 .Se reputa publicidade enganosa a informação falsa... Da Tutela de Urgência As Autoras demonstrando a probabilidade do direito por meio da verossimilhança de suas alegações, com as provas anexadas ao refeito processo

IV – DA SÍNTESE DO PROCESSO O Recorrente cliente assíduo da Recorrida atraído pelo anúncio ( descrever anúncio com publicidade enganosa) , veiculado em um cartaz no estabelecimento do supermercado da CIA... consoante o art. 99 do Código de Processo Civil : Art. 99... Disciplina o art. 30 , da Lei 8.078 /90, que toda publicidade, suficientemente precisa, obriga o fornecedor

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade... útil do processo”... Transcreve-se o art. 300 do Código de Processo Civil : Art. 300

JUDICIÁRIA GRATUÍTA Requer o requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita na forma da Lei 1060 /50, por ser pobre no sentido legal do termo, não tendo condições de arcar com as custas desse processo... ENGANOSA Este é o núcleo do presente conflito: a publicidade enganosa... da publicidade enganosa não se exige a intenção de enganar por parte do anunciante

"( Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Junior, ed. Revista dos Tribunais, 4a ed., 1999, pág. 1.805, nota 13)... Ocorre que, como é sabido, temos por enganosa a publicidade perpetrada pela operadora de serviço, conforme Art. 37 , § 1º e 3º do Código de Defesa do Consumidor , pois trata-se de verdadeira publicidade... II.V - DA PUBLICIDADE ENGANOSA: Como já dito, o plano foi ofertado via telefonema feito pela própria Requerida, apresentando todas as ofertas, valores, benefícios, etc

No caso de publicidade enganosa ou abusiva comprovada, a instituição financeira deverá se retratar ou corrigir a informação divulgada no mesmo veículo de comunicação então utilizado e, no mínimo, com igual... Civil , lhe é assegurada o direito fundamental de prioridade de tramitação dos processos, razão pela qual requer a prioridade na tramitação do feito... tempo indeterminado, excetuando as situações previstas na referida plataforma; II - a realização direta, ou por meio de interposta pessoa, de atividade de marketing ativo, oferta comercial, proposta, publicidade

Novo Código de Processo Civil Comentado - Ed. RT, 2017. e-book, Art. 373) - grifou-se... nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; - grifou-se... Código de Processo Civil Comentado. 17ª ed. Editora RT, 2018. Versão ebook, Art. 373) - grifou-se