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Artigos de Lei Tidos por Violados Não Prequestionados em capítulos dessa obra

  • Capítulo VIII. Do Recurso Extraordinário

    O que será explícito ou implícito é o artigo de lei ou da Constituição que se diz violado... Porém, não dando provimento, a lei permite que a parte já considere ex lege prequestionados tais artigos, interpondo o recurso extraordinário ou especial pela matéria de fundo, e evitando a duplicação... Posteriormente, os artigos 632 a 636 foram formalmente revogados pela Lei 33.396/1958, restando em vigor apenas os art. 637 e 638

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