Artigos de Lei Tidos por Violados Não Prequestionados em Doutrina

O que será explícito ou implícito é o artigo de lei ou da Constituição que se diz violado... Porém, não dando provimento, a lei permite que a parte já considere ex lege prequestionados tais artigos, interpondo o recurso extraordinário ou especial pela matéria de fundo, e evitando a duplicação... Posteriormente, os artigos 632 a 636 foram formalmente revogados pela Lei 33.396/1958, restando em vigor apenas os art. 637 e 638

Segundo a jurisprudência do STJ, a falta de indicação dos artigos tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula 284 /STF... Segundo a jurisprudência do STJ, “o uso da fórmula aberta ‘e seguintes’ para a indicação dos artigos tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula n. 284 /STF... Dizemos “em regra” pois, como bem apurou o referido processualista, há casos jurisprudenciais que destoam dessa hipótese, nos quais essas Cortes …

de lei tidos por violados com clareza e objetividade, inviabilizando a compreensão da irresignação recursal. 3... Não interposto o recurso de forma clara e objetiva, indicando o recorrente no seu arrazoado, os dispositivos de lei tidos por violados de forma inteligível e objetiva, bem como por que de o tribunal local... Os conteúdos normativos dos artigos não foram prequestionados pelo tribunal de origem, mesmo depois de opostos os embargos declaratórios. Súmula 211 /STJ. 3

I – Para a configuração do prequestionamento não basta que a parte indique os dispositivos tidos por violados e fundamente a insurgência, sendo indispensável que o Tribunal a quo manifeste-se expressamente... por violados... por violados. 3

Inexistência de prequestionamento do dispositivo de lei tido por violado. Súmula 211 /STJ. 1... Não se conhece de recurso especial cujos dispositivos legais infraconstitucionais tidos por violados não foram objeto de análise e discussão pelas instâncias ordinárias, nem mesmo implicitamente, ainda... Violação dos artigos 458 e 535 do CPC . Não ocorrência. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211 /STJ

se faça necessária a expressa menção do artigo de lei. 47 Eduardo Ribeiro de Oliveira, 48 por seu turno, deixa claro seu entendimento de que a admissão dos recursos especial e extraordinário em nenhuma... Aquela súmula afirmava que não tinha cabimento o recurso extraordinário quando a decisão recorrida havia dado interpretação razoável à lei... competência se dá quando, por exemplo, o tribunal a quo afirma que o recurso especial ou o recurso extraordinário não deve ser admitido porque a …

Em contrapartida, implícito será o prequestionamento quando o aresto decidir a questão federal ou constitucional, sem, contudo, indicar o dispositivo tido por violado”... Salvador: JusPodivm, 2015, p. 794). .Isso porque não raro os embargos de declaração eram empregados para ventilar tese inédita e, portanto, tema de julgamento não prequestionado... Primeiros comentários ao novo código de processo civil : artigo por artigo. p. 1.467). .DIDIER JR., Fredie, e CUNHA, Leonardo Carneiro da

O que será explícito ou implícito é o artigo de lei ou da Constituição que se diz violado... Porém, não dando provimento, a lei permite que a parte já considere ex lege prequestionados tais artigos, interpondo o recurso extraordinário ou especial pela matéria de fundo, e evitando a duplicação... Posteriormente, os artigos 632 a 636 foram formalmente revogados pela Lei 33.396/1958, restando em vigor apenas os art. 637 e 638

de lei tido por violado, mas pelo efetivo debate ou por sua provocação, sobre o conteúdo do referido dispositivo legal, ou seja, sobre a questão jurídica nele versada... A concisão dos argumentos expostos nos embargos de declaração não deve significar, contudo, a mera enumeração dos artigos de lei ou do contrato previdenciário sobre os quais não tenha havido expressa menção... Logo, a ofensa direta e literal terá ocorrido quanto ao disposto no art. 1.022 , II , do CPC , e não quanto ao …

Primeiramente, os Consulentes destacaram como contrariados – pela decisão recorrida – os artigos 629 e 884 do Código Civil , ao artigo 1º , § 2º , incisos I e II, da Lei nº 9.703 /98 , e ao artigo 11 da... – O disposto no artigo 5 , XXXVI , da Constituição Federal se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre... por violados, o que ocorreu no caso’ ( AgRg no REsp 1.039.206/RO , Rel

que o recorrente “requer o prequestionamento de tais artigos de lei” e o tribunal “diz estar prequestionada a matéria” 66... caso concreto, dado que é permitido pelo artigo de lei arbitrar honorários em qualquer percentual desde que respeitado o limite... se manifestarem sobre uma tese jurídica, sem, contudo, condicioná-los à menção dos artigos de lei de interpretação questionada

Extrai-se do citado que não é a lei processual que regula a lei material. Precisamente o contrário... Entretanto, atente-se ao defendido por Ricardo de Carvalho Aprigliano 44 : Não é a lei processual que poderá influenciar toda a disciplina material da prescrição, mas o inverso... Segundo tal dispositivo, o juiz decide a lide com base nos limites propostos “sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte”

Ocorre que a lei federal não possui necessariamente hierarquia superior a lei local. Existem casos em que a lei local pode ter aplicabilidade em detrimento de uma lei federal... Preliminarmente, deve-se verificar qual ato de governo local é tido como válido, e ao depois, em detrimento de qual legislação... Se o recorrente, que não tinha contestado a lei estadual com fundamento no art

O que será explícito ou implícito é o artigo de lei ou da Constituição que se diz violado... Porém, não dando provimento, a lei permite que a parte já considere ex lege prequestionados tais artigos, interpondo o recurso extraordinário ou especial pela matéria de fundo, e evitando a duplicação... Posteriormente, os artigos 632 a 636 foram formalmente revogados pela Lei 33.396/1958, restando em vigor apenas os art. 637 e 638