Direito Orcamentario em capítulos dessa obra

Em primeiro lugar, advertiu para aspectos financeiros e orçamentários, consi derado o aumento de despesas com pessoal... Conforme salientou, a reserva de lei na fixação de vencimentos visa evitar a criação de despesas não previstas nas leis orçamentárias, “promovendo garantias ao equilíbrio orçamentário-financeiro dos órgãos... Trata-se de enfoque consentâneo com um maior rigor em relação à observância dos ditames orçamentários, conforme previstos na Constituição Federal , prestigiando o respeito às regras de iniciativa no tocante

A Segunda Turma do Tribunal de origem, em julho/2007, deu provimento à apelação e à remessa necessária, para reformar a sentença que havia reconhecido o direito do contribuinte de excluir o ICMS da base... Por outro lado, o equilíbrio orçamentário financeiro do Estado possui inequívoca relevância constitucional, o que se deduz facilmente do cuidado e atenção expressos que a Constituição Federal dedicou a... matéria (Título VI, Capítulo II). 1 Resumidamente, a União se utiliza do provável efeito sistêmico que a decisão poderá gerar (e, de fato, vem gerando) e do seu impacto orçamentário para pleitear a modulação

constitucional (art. 100 da Constituição Federal ), direito processual civil (arts. 534 , 535 e 910 do Código de Processo Civil e Lei 9.494 /1997), direito administrativo, direito penal e direito financeiro... Precatórios: o seu novo regime jurídico: a visão do direito financeiro, integrada ao direito tributário e ao direito econômico. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. p. 49-51... Então, nos termos do art. 100 , caput e § 3º, da Constituição Federal , tem-se a figura do RPV com tratamento financeiro-orçamentário distinto, tendo em vista a circunstância de que bastam dois meses

não é isenção parcial ou mesmo de um prazo dilatado pagamento do ICMS, mas de empréstimo de até 70% do valor devido feito pelo Estado ao contribuinte participante do programa Fomentar com recursos orçamentários... Se houve uma postergação da data de pagamento do tributo, o Município só terá direito ao recebimento de sua parcela quando este... Se, pelo contrário, houve a arrecadação, o Município terá direito a 25% do montante, ainda que o Estado, por algum mecanismo, restitua ao contribuinte parte desse valor