Concessão Administrativa em capítulos dessa obra

O aspecto que faz da concessão administrativa espécie, e que permite visualizar a “concessão” como um gênero, não é outro, senão a lógica econômica encontrada em uma e outra figura, é dizer: o fato de... do parceiro público ao parceiro privado”. .Não é à toa que a Lei Federal 11.079 /2004, ao definir a concessão administrativa, fez referência explícita ao fato de a Administração Pública figurar como a... Confira-se o art. 2.º, § 2.º: “Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento

A relevância da concessão administrativa 3.1. A proximidade entre concessão comum e concessão patrocinada 3.2. As peculiaridades da concessão administrativa 4... A relevância da concessão administrativa Nesse ponto, é necessário assinalar a relevância da figura da concessão administrativa... As peculiaridades da concessão administrativa A concessão administrativa, por sua vez, permitiu inovações muito notáveis, eis que não se vincula a um serviço público – ainda que possa envolver um serviço

A concessão administrativa Para os fins do presente estudo, apresenta especial relevância a concessão administrativa, um dos principais mecanismos contratuais que podem ser utilizados para viabilizar a... A delegação do exercício de poderes públicos nos contratos de concessão 1.4. A concessão administrativa 2. O poder de coerção 2.1. O monopólio estatal da violência 2.1.1... uma alternativa em relação à contratação de prestação de serviços, disciplinada pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 11 A concessão administrativa permitiu a concessão de serviços ou que

comum, a concessão patrocinada, a concessão administrativa, a concessão regida por legislação setorial, a permissão de serviço público, o arrendamento de bem público, a concessão de direito real e os... Já a concessão administrativa permite a aplicação da lógica econômico-contratual da concessão comum da Lei 8.987 /95 a outros objetos que não a exploração de serviços públicos econômicos, como os serviços... Com isso, a Lei de PPP viabilizou duas novas espécies concessórias (a concessão patrocinada e a administrativa) 2 e, consequentemente, ampliou os tipos contratuais do modelo concessório , cuja função é

As vedações legais Por fim, a opção pela hipótese da concessão administrativa demanda ainda a análise das hipóteses legais de vedação expressa... Não havendo incidência em nenhuma dessas hipóteses, será, em tese, possível que a delegação se faça pelo modelo da parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa... Já o § 2º do art. 2º definiu a hipótese da concessão administrativa, admitindo (para os casos específicos dessa modalidade) que a remuneração seja integralmente proveniente de subsídios pagos pelo Poder

Criava-se a concessão administrativa (art. 2.º, § 2.º)... administrativas, ou de até 70%, caso se trate de uma concessão patrocinada... Todavia, se a alternativa já estava disponível juridicamente, em termos práticos ainda prescindia das mesmas condições oferecidas ao setor privado nas concessões administrativas para conferir-lhe a segurança

O dispositivo admite a concessão administrativa para os contratos voltados à defesa... A portaria especifica que o contrato de PPP no âmbito do Exército será sempre na modalidade de concessão administrativa, sendo vedada a concessão patrocinada... Ademais, define a concessão administrativa, referida no art.  5º da Lei 12.598 , como um contrato de prestação de serviços

Vejamos: não pode o controle entender como descabida a opção de delegação de uma atividade por meio de concessão administrativa, quando a mesma poderia ser efetivada por meio da contratação de prestador... Explicitou as razões pelas quais o modelo adotado (concessão administrativa) era o mais adequado para o caso, no sentido de que atrairia investimentos privados no âmbito de uma estrutura contratual que... Estado de São Paulo Em São Paulo a Corte de Contas do Estado teve a oportunidade de analisar, entre outros projetos, a concessão administrativa promovida pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de

Nesse sentido, o contrato de concessão administrativa da rede educacional municipal de Belo Horizonte possibilita a recomposição aos casos supracitados, e explicita que não se limitam a estes... Segundo Sundfeld (2007, p. 31), é possível identificar duas espécies nessa modalidade de parceria: a “concessão administrativa de serviço público” quando o objeto englobar aqueles serviços previstos no... Por sua vez, a concessão administrativa pressupõe que a Administração Pública seja usuária, direta ou indireta, de determinado serviço prestado pelo parceiro particular, podendo o contrato prever execução

A concessão patrocinada legitimou definitivamente o subsídio, mediante a possibilidade de complementação da tarifa com recursos do orçamento, 5 enquanto a concessão administrativa permitiu a assunção integral... É clássica a crítica do autor à concessão administrativa, como a falsa concessão : “Assim, percebe-se que o que a lei visa, na verdade, por meios transversos, não confessados, é a realizar um simples contrato... Pretendeu atribuir-lhes os benefícios a seguir indicados, e que existem tanto na concessão administrativa quanto na concessão patrocinada , assim como também ofertou aos seus financiadores benefícios surpreendentes