Parece não haver dúvida de que a concessão patrocinada ou a concessão administrativa, esta quando relativa a serviços públicos, sejam espécies de concessão... De todo modo, ainda que seja concessão, a concessão administrativa, se não envolver serviços públicos, não chama a incidência do regime jurídico do art. 37 , § 6.º , da Constituição... Já a concessão administrativa 22 pode ser (i) uma concessão de serviço público, que, no caso, seria prestado sem pagamento de tarifas pelo usuário, …
A referida Lei criou modalidade de concessão em que a remuneração da concessionária é assumida integralmente pelo Poder Público (concessão administrativa)... A concessão administrativa é a contratação por meio da qual a concessionária presta serviços direta ou indiretamente à Administração, mediante remuneração assumida integralmente pelo parceiro público (... Isso significa dizer que concessão administrativa ou patrocinada não pode contemplar apenas o fornecimento de mão de obra, o …
A concessão administrativa se veste como um contrato de prestação de serviços em “ que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação... Nos casos de PPPs existem duas modalidades de concessão, a patrocinada e a administrativa... As cláusulas exorbitantes diante da contratualização administrativa. Revista de Contratos Públicos – RCP , Belo Horizonte, ano 3, n. 3, mar./ago. 2013
A concessão administrativa (a) Concessão administrativa de prestação de serviços ao Estado, sem delegação de serviços públicos (b) Concessão administrativa de serviços públicos 4.4... O conceito de concessão comum de atividade pública 4.3.2. Os contratos de PPP: a concessão patrocinada e a concessão administrativa 4.3.2.1... Em seguida, abordaremos as três modalidades possíveis de contrato de concessão de atividade pública: a concessão comum, a concessão patrocinada e a concessão administrativa…
Esse instituto está previsto no art. 2º , § 2º , da Lei 11.079 /04 13 , ao dispor que a concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta... como uma evolução do processo de escolha administrativa... Assim, é importante ressaltar que o sandbox não se configura como um fast track 16 , ou mesmo como uma concessão discricionária e exclusiva de um benefício
parte da remuneração do concessionário privado dever ser auferida junto aos usuários, seja na da concessão administrativa, mais flexível... Para o concessionário privado, o regime da concessão administrativa lhe garante mais estabilidade do que um mero subcontrato (permitindo contratos com vigência de até 35 anos, quando uma contratação administrativa... Também a SANESUL recorreu a uma concessão administrativa para a delegação do serviço de esgotamento sanitário em diversos municípios do …
O aspecto que faz da concessão administrativa espécie, e que permite visualizar a “concessão” como um gênero, não é outro, senão a lógica econômica encontrada em uma e outra figura, é dizer: o fato de... do parceiro público ao parceiro privado”. .Não é à toa que a Lei Federal 11.079 /2004, ao definir a concessão administrativa, fez referência explícita ao fato de a Administração Pública figurar como a... Confira-se o art. 2.º, § 2.º: “Concessão administrativa é o contrato de prestação de …
Entre as alternativas, considero: (i) Os contratos de concessão administrativa, regidos pela Lei 11.079 9/04... É o caso, por exemplo, dos contratos de concessão administrativa do Hospital do Subúrbio e da rede de serviços de diagnóstico por imagem do Estado da Bahia 18... O Município de São Paulo chegou a lançar edital de licitação na modalidade concorrência para uma concessão administrativa tendo por objeto a oferta de 40 mil vagas em unidades de educação infantil
Concessão de serviços públicos Também chamada pela Lei de PPP de concessão comum (em contraposição às concessões especiais, isto é, à concessão patrocinada e à concessão administrativa, que são parcerias... ”. 7 O auge da política de privatizações, no entanto, ocorreu no governo Fernando Henrique Cardoso, no qual houve a derradeira Reforma Administrativa, que se orientou pelas metas de ajuste fiscal “sugeridas... de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e das práticas de …
Servidão administrativa... É o caso das servidões de energia elétrica (Dec. 35.851, de 16.07.1954), dos bens necessários à execução de serviços ou obras pública submetidos a regime de concessão ou permissão (art. 29 , IX , da Lei... O depósito prévio, para fins de concessão de liminar não se confunde com a justa indenização, pois esta será discutida no curso do feito, com ampla instrução probatória, sendo apurada somente ao final