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Art. 23 da Lei 11101/05 em capítulos dessa obra

  • 5.1.. Elaboração da Proposta Orçamentária

    GRÁFICO 05 – Despesas Primárias (% do PIB) Fonte: Observatório de Política Fiscal – FGV... No Brasil, esse termômetro passou a ser utilizado a partir da LRF , quando se incluiu na LDO o anexo de metas fiscais... No Brasil, desde a promulgação da CF/88 e, posteriormente, com a LRF (LC 101 /2000), optou-se pela adoção de ambas as regras, de forma mais moderada

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