Capítulo 3. Refutando o Mito da Distinção Entre Fato e Direito na Atuação do Superior Tribunal de Justiça ao Julgar Recursos Especiais
Segundo a jurisprudência do STJ, a falta de indicação dos artigos tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula 284 /STF... Segundo a jurisprudência do STJ, “o uso da fórmula aberta ‘e seguintes’ para a indicação dos artigos tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula n. 284 /STF... Dizemos “em regra” pois, como bem apurou o referido processualista, há casos jurisprudenciais que destoam dessa hipótese, nos quais essas Cortes Superiores analisam fatos não prequestionados e até mesmo