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Lei 9650/98 em capítulos dessa obra

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    LEI N.º 9.605 /98. DECRETO N.º 6.514 /2008. 1... A conversão da multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente encontra-se prevista no art. 72 , parágrafo 4º , da Lei nº 9.605 /98 , estando regulamentado... $ 7.000,00 (sete mil reais) em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, na conformidade das disposições constantes do artigo 72 , parágrafo 4º , da Lei nº 9.605 /98

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