Lei 9650/98 em Todos os documentos

ADMINISTRATIVO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS NA CONTA DO FGTS. ANTES DO JULGAMENTO DA ADIN Nº 449-2. MEDIDA PROVISÓRIA 1535 /1996. LEI 9.650/98. MÁ-FÉ AFASTADA. SERVIDORA APOSENTADA. PERÍODO DE JANEIRO/1991 A AGOSTO/1993. BANCO CENTRAL. REGIMES JURÍDICOS. CELETISTA E ESTATUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. 1 - Depreende-se que o art. 104 do CDC ao prevê que os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, possibilita o direito a esses autores de optar pela suspensão de suas demandas ou pela continuidade delas, abdicando do direito de aproveitamento do julgamento da ação coletiva. No caso, não se admite a suspensão requerida pelo réu sem a anuência da parte autora. 2 - A autora trabalhou no Banco Central sob regime celetista até 21/06/1993, quando se aposentou e obteve o direito ao FGTS, nos termos do art. 20 da Lei 8.036 /90, e antes do julgamento da ADIn nº 449-2, em agosto de 1996, que enquadrou os servidores do BACEN como estatutários, a partir da entrada em vigor da lei nº 8.112 /90, independentemente da elaboração da lei complementar prevista no art. 192 da CF/88 . Afastada a má-fé do levantamento dos depósitos da conta do FGTS antes do julgamento da ADIn XXXXX-2. 3 - A Medida Provisória 1535 /1996, prorrogada diversas vezes até a sua conversão na Lei 9.650 /98, determinou, expressamente, o acerto de contas. A partir de então, já era possível o Banco Central realizar as medidas administrativas necessárias à cobrança do crédito daqueles servidores ativos ou inativos que realizaram saques de saldos constituídos por depósitos efetuados pela autarquia no período de 31/12/1990 a 05/09/1996. 4 - Tendo o saque da conta do FGTS ocorrido em 1993, o termo a quo para contagem do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784 /99 é o dia 1º.2.1999, data em que a referida lei entrou em vigor. Precedente do STJ. Escorrido o prazo prescricional (após 01/02/2004), não poderia a Administração (Banco Central) cobrar da autora os valores em questão. 5 - Remessa Necessária e Apelação a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS NA CONTA DO FGTS. ANTES DO JULGAMENTO DA ADIN Nº 449-2. MEDIDA PROVISÓRIA 1535/1996.LEI 9.650/98. MÁ-FÉ AFASTADA. SERVIDORA APOSENTADA. PERÍODO DE JANEIRO/1991 A AGOSTO/1993. BANCO CENTRAL. REGIMES JURÍDICOS. CELETISTA E ESTATUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. 1 - Depreende-se que o art. 104 do CDC ao prevê que os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes não beneficiarãoos autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, possibilita o direito a essesautores de optar pela suspensão de suas demandas ou pela continuidade delas, abdicando do direito de aproveitamento do julgamentoda ação coletiva. No caso, não se admite a suspensão requerida pelo réu sem a anuência da parte autora. 2 - A autora trabalhouno Banco Central sob regime celetista até 21/06/1993, quando se aposentou e obteve o direito ao FGTS, nos termos do art. 20da Lei 8.036 /90, e antes do julgamento da ADIn nº 449-2, em agosto de 1996, que enquadrou os servidores do BACEN como estatutários,a partir da entrada em vigor da lei nº 8.112 /90, independentemente da elaboração da lei complementar prevista no art. 192da CF/88. Afastada a má-fé do levantamento dos depósitos da conta do FGTS antes do julgamento da ADIn XXXXX-2. 3 - A MedidaProvisória 1535/1996, prorrogada diversas vezes até a sua conversão na Lei 9.650 /98, determinou, expressamente, o acerto decontas. A partir de então, já era possível o Banco Central realizar as medidas administrativas necessárias à cobrança do créditodaqueles servidores ativos ou inativos que realizaram saques de saldos constituídos por depósitos efetuados pela autarquiano período de 31/12/1990 a 05/09/1996. 4 - Tendo o saque da conta do FGTS ocorrido em 1993, o termo a quo para contagem doprazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784 /99 é o dia 1º.2.1999, data em que a referida lei entrou em vigor. Precedentedo STJ. Escorrido o prazo prescricional (após 01/02/2004), não poderia a Administração (Banco Central) cobrar da autora osvalores em questão. 5 - Remessa Necessária e Apelação a que se nega provimento.