AMAZÔNIA LEGAL. COMPANHIA DE SANEAMENTO DE TOCANTINS (SANEATINS). LANÇAMENTO DE EFLUENTES SEM O DEVIDO TRATAMENTO. POLUIÇÃO AMBIENTAL DO CÓRREGO PRATA... DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO COM ÓRGÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CABIMENTO. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. COMPETÊNCIA DO IBAMA... A solução dada à lide – fixação de multa em R$ 200.000,00 – encontra-se conforme aos elementos presentes nos autos e aos ditames da razoabilidade e proporcionalidade. 4
No caso de descumprimento do embargo que enseje a lavratura de novo auto de infração, o respectivo processo deverá ser vinculado ao processo originário... de considerar a responsabilidade objetiva também para impor multas foi perdendo força, principalmente em razão de reiteradas decisões do Poder Judiciário no sentido de que era necessário seguir os ditames... (art. 101 , II , do Decreto 6.514 /08) 23 ; b) O embargo sancionatório (ou a confirmação do embargo acautelatório), que somente poderia ser aplicado pela autoridade julgadora após o devido processo legal
INFRAÇÃO CONSUMADA PELO DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS AMBIENTAIS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DANO. APELAÇÃO IMPROVIDA... Há previsão legal da conduta lesiva e dos valores mínimo e máximo da multa aplicável... A solução dada à lide – fixação de multa em R$ 20.000,00 – encontra-se conforme aos elementos presentes nos autos e aos ditames da razoabilidade e proporcionalidade. 4
no prazo legal (STF, RMS 26.027-AgR). 2... Por fim, assentou que o agente de fiscalização do órgão ambiental agiu dentro dos ditames impostos pela lei, não havendo que se falar de ausência de motivação da decisão administrativa. 3... A concessão de antecipação dos efeitos da tutela é medida excepcional que pretere, mesmo que em parte, garantias do devido processo legal, devendo observar os requisitos legais antes referidos, sob pena
esta responsabilidade objetiva, que prescinde da comprovação de dolo ou culpa, é a civil, isto é, a obrigação de reparar os danos, não se confundindo com a aplicação de sanções, que devem seguir os ditames... como “toda ação ou omissão que viole regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente ”, podendo essas ações ou omissões configurar tanto um crime quanto um simples descumprimento... Os casos mais comuns de vícios sanáveis são representados pelo enquadramento incorreto do fato combatido no dispositivo legal