6 - Conteúdo Extra - Infrações Ambientais - Ed. 2023

Sumário: Poluição – Artigo 61 e 62 Outros Tipos de Poluição – Artigo 62 Poluição – Artigo 61 e 62 ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE. 1. A legislação de regência exige, para a configuração do ilícito ambiental previsto no art. 61 do Decreto n.º 6514/08, a elaboração de laudo técnico pelo órgão ambiental que aponte a geração de poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana ou provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade. 2. Inexistindo um laudo técnico conclusivo, elaborado pelo órgão ambiental, não há como reconhecer a higidez do auto de infração e da multa imposta ao suposto infrator, porquanto não comprovados os fatos que motivaram sua autuação. (TRF-4 – AC: XXXXX20134047200 SC XXXXX-52.2013.4.04.7200 , Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 12/07/2017, QUARTA TURMA). ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. AMAZÔNIA LEGAL. COMPANHIA DE SANEAMENTO DE TOCANTINS (SANEATINS). LANÇAMENTO DE EFLUENTES SEM O DEVIDO TRATAMENTO. POLUIÇÃO AMBIENTAL DO CÓRREGO PRATA. DANOS À SAÚDE HUMANA, MORTANDADE DE ANIMAIS E DESTRUIÇÃO SIGNIFICATIVA DA BIODIVERSIDADE. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO COM ÓRGÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CABIMENTO. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. COMPETÊNCIA DO IBAMA. I – Nos termos do art. 70 da Lei 9.605/98 e no art. 61 do Decreto Federal nº 6.514/08 , constitui infração ambiental a poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade, ensejando a aplicação de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). II – Na espécie, restou plenamente demonstrado o lançamento de efluentes, sem o devido tratamento no Córrego Prata/TO, a caracterizar a poluição ambiental em níveis tão elevados, capazes de causar danos à saúde humana, mortandade de animais e destruição significativa da biodiversidade, justificando a imposição de multa administrativa. III – A existência do Termo de Compromisso nº 231/2014, ajustado com o órgão ambiental estadual (NATURATINS), que autorizou a continuidade do lançamento dos efluentes no córrego Prata, mediante a imposição de medidas para minimizar a poluição e a fixação de limite temporal para a regularização da situação e para o encerramento permanente das atividades na Estação de Tratamento de Efluentes Prata ETE Prata, não é suficiente para afastar a responsabilidade ambiental da Companhia de Saneamento de Tocantins (SANEATINS) perante o órgão fiscalizador ambiental. Isso porque os documentos colacionados aos autos demonstram que a atuação da promovente estava em desconformidade com os termos acordados, além de que os elevados níveis de poluição ambiental por ela gerados, certamente, não constavam do mencionado termo de compromisso. IV – Em se tratando de defesa de meio ambiente, como direito humano e fundamental. (TRF-1 – AC: XXXXX20194014300 , Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 07/04/2021, QUINTA TURMA). DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE EFLUENTES EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS EM LEI OU ATOS NORMATIVOS. LEI Nº 9605/98 ARTS. 70 E 72 E DECRETO Nº 6514/08 ART. 62 V- VII E 3º II. 1. Hipótese em que o ICMBio realizou autuação em face da autora, em razão de lançamento de efluentes em desacordo com as exigências estabelecidas em lei ou atos normativos no Rio Papaquara, rio que desemboca, diretamente, na ESEC Carijós, unidade de conservação federal de proteção integral. 2. A multa pela infração de "lançar óleos ou substâncias oleosas em desacordo com as exigências estabelecidas em Leis ou atos normativos e deixar de adotar quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução ou contenção em caso de risco ou de dano ambiental grave ou irreversível" está prevista no art. 61 e 62 do Decreto nº 6514/08 , com previsão de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais). 3. A solução dada à lide – fixação de multa em R$ 200.000,00 – encontra-se conforme aos elementos presentes nos autos e aos ditames da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Apelação a que se nega provimento, mantendo-se a sentença que julgou improcedente a demanda. (TRF-4 – AC: XXXXX20164047200 SC XXXXX-38.2016.4.04.7200 , Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 24/11/2020, TERCEIRA TURMA). RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E CONSEQUENTE MULTA PECUNIÁRIA APLICADA. LANÇAMENTO IRREGULAR DE EFLUENTES LÍQUIDOS (ART. 62, V, DO DECRETO FEDERAL Nº 6.514/08). PRÉVIA REALIZAÇÃO DE LAUDO DE CONSTATAÇÃO PELO AGENTE FISCAL. ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO ABERTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO VINCULA A ESFERA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DA DECISÃO E DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MULTA QUE NÃO COMPORTA AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO. OBSERVADOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS ARTS. 61 DO DECRETO Nº 6.514/08 E 6º DA LEI Nº 9.605/98. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, deve ele ser conhecido. A empresa recorrente foi multada no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP), por lançamento irregular de efluentes líquidos no solo (auto de infração nº 109948, lavrado em 23.04.2015). Não foi acolhida por sentença a pretensão de anulação do auto de infração ambiental e de conversão da pena aplicada, ou subsidiariamente, a minoração do valor da multa. (TJ-PR – RI: XXXXX20178160041 PR XXXXX-72.2017.8.16.0041 (Acórdão), Relator: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 12/04/2019, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/04/2019). Outros Tipos de Poluição – Artigo 62 DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO DIESEL. LANÇAMENTO DE ÓLEO EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS EM LEI OU ATOS NORMATIVOS. LEI Nº 9605/98 ARTS. 70 E 72 E DECRETO Nº 6514/08 ART. 62 V- VII E 3º II. 1. Hipótese em que o IBAMA realizou autuação em face da autora, em razão de vazamento de óleo diesel em ponto de abastecimento em Bagé/RS, por violação à Lei nº 9605/98 , arts. 70 e 72, eDecreto nº 6514/08, art. 62 V-VII e 3º II. 2.A multa pela infração de "lançar óleos ou substâncias oleosas em desacordo com as exigências estabelecidas em Leis ou atos noramtivos e deixar de adotar quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução ou contenção em caso de risco ou de dano ambiental grave ou irreversível" está prevista no art. 61 e 62 do Decreto nº 6514/08 , com previsão de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais). 3. A solução dada à lide – agravação da multa em seu triplo, nos termos do Artigo 11, II do Decreto 6.514/2008 e orientação jurídica normativa OJN 024/2010/PFE/IBAMA, pelo conhecimento de infração com o mesmo enquadramento, no interregno de 05 anos – encontra-se conforme aos elementos presentes nos autos e aos ditames da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Apelação a que se nega provimento, mantendo-se a sentença que julgou improcedente a demanda. (TRF-4 – AC: XXXXX20164047109 RS XXXXX-68.2016.4.04.7109 , Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 01/12/2020, TERCEIRA TURMA).

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Poluição – Artigo 61 e 62

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