Art 5 Inciso Xxxv da Constituicao Federal em capítulos dessa obra

A fixação das astreintes pode ocorrer em qualquer periodicidade (arts. 5.º , XXXV , CF , 814 , CPC ), podendo ser em valor único ou de forma progressiva... A técnica processual adequada para realização da tutela das imposições de não fazer deve ser construída a partir dos arts. 5.º , XXXV , CF , 537 , 771 , parágrafo único e 814 , CPC . 2... A multa deve ser aplicada de maneira fixa, já que não tem sentido aplicar multa periódica para estimular o executado a observar uma imposição de não fazer (arts. 5.º , XXXV , CF , 537 , 771 , parágrafo

XXXV e LXXVIII , CF ). 6... O exequente tem direito fundamental a um processo justo (art. 5.º , LIV , CF ) e à tutela jurisdicional adequada e efetiva (art. 5.º , XXXV , CF ), o que implica necessariamente direito fundamental ao... A mobilidade dessas técnicas processuais executivas para tutela do direito aos alimentos está lastreada na Constituição (art. 5.º , XXXV e LIV , CF ), no Código de Processo Civil (art. 797 , CPC ) e no

Como há direito fundamental ao processo justo (art. 5.º , LIV , CF ) e direito fundamental à tutela jurisdicional adequada e efetiva (art. 5.º , XXXV , CF ), o juiz tem o dever de compreender a legislação... XXXV , CF , 537 , 771 , parágrafo único e 814 , CPC )... aplicar multa coercitiva para tutela das imposições de fazer e não fazer de forma fixa, periódica ou progressiva, consoante as necessidades evidenciadas pelo direito material e pelo caso concreto (arts. 5.º

Partindo do dever de organizar um processo justo capaz de outorgar tutela jurisdicional adequada, efetiva e tempestiva aos direitos (art. 5.º , XXXV e LIV , CF ), o legislador passou a reformar o Código... (art. 5.º , LXXIV , CF , e 98 a 102 , CPC ) e com formação de coisa julgada (art. 5.º , XXXVI , CF , e 502 , CPC )... (art. 5.º , I , CF , e 7.º , CPC ), em contraditório (art. 5.º , LV , CF , e 7.º , 9.º e 10.º , CPC ), com ampla defesa (art. 5.º , LV , CF ), com direito à prova (art. 5.º, LVI, a contrario sensu , CF

e efetiva que lhe é inerente (art. 5.º , XXXV , CF )... A aplicação do art. 805 , CPC , nesse último contexto, violaria os arts. 5.º , XXXV , CF , e 797 , CPC... A execução realiza-se no interesse do exequente, que tem direito à tutela jurisdicional adequada e efetiva (arts. 5.º , XXXV , CF , e 797 , CPC )

XXXV , CF )... Se o exequente tem direito à tutela jurisdicional executiva adequada e efetiva (art. 5.º , XXXV , CF ) e se o Código de Processo Civil – como direito constitucional aplicado – indica claramente a existência... Posições sociais não interessadas na penhora eletrônica alardeiam a tese de que a penhora on line viola o direito à intimidade do executado (art. 5.º , X , CF )

XXXV , CF ), que deve ser necessariamente prestada em prazo razoável (art. 5.º , LXXVIII , CF )... O direito fundamental ao processo justo (art. 5.º , LIV , CF ), que impõe a necessidade de a tutela jurisdicional ser prestada adequada, efetiva e tempestivamente (art. 5.º , XXXV e LXXVIII , CF ), sustenta... A demora na satisfação de direito incontroverso constitui dilação indevida e está expressamente vedada no Estado Constitucional (art. 5.º , LXXVIII , CF )

Poderá fazê-lo de ofício ou a requerimento da parte (arts. 5.º , XXXV , CF , 537 e 771 parágrafo único , CPC )... A fixação das astreintes pode ocorrer em qualquer periodicidade (arts. 5.º , XXXV , CF , 814 , CPC ), ou ainda ser em montante único ou de forma progressiva. 2... Da manifestação da parte a respeito da regularidade da prestação tem-se de dar vista ao terceiro no prazo de quinze dias (arts. 5.º , LV , CF , e 819 , parágrafo único , CPC )

XXXV , CF )... de conversão presta-se para a constituição da hipoteca (arts. 5.º , XXXV , CF , 1.º, 3.º, 8.º e 139, IV, CPC )... Tendo em conta a necessidade de organizar-se um processo justo (art. 5.º , LIV , CF ), que necessariamente outorga tutela jurisdicional adequada e efetiva aos litigantes (art. 5.º , XXXV , CF ), os arts

XXXV , CF ). 6... Viola o direito fundamental à tutela jurisdicional (art. 5.º , XXXV , CF ), o direito ao contraditório como direito de influência (arts. 5.º , LV , CF , e 9.º e 10.º , CPC ) e o correlato dever de fundamentação... Todavia, há aí flagrante violação do direito fundamental à paridade de armas no processo civil (arts. 5.º , I , CF , e 7.º , CPC )