Art. 51, § 1 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em capítulos dessa obra

DAS RAZÕES DE REFORMA 5.1... Diante desse aspecto, aplica-se ao caso, com clareza, o permissivo trazido pelo art. 1.015 , inc. I , do Código de Processo Civil... Dessa forma, é recomendado que, nas razões recursais, demonstre-se que a decisão se amolda às hipóteses previstas no art. 1.015 do Código de Processo Civil

De todo modo, aparentemente, o Código de Processo Civil de 2015 buscou dar fim ao debate – indicando em seu art. 1.025 que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para... 1.035, § 1º)... 1.029, § 1º)