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Art. 51, § 1 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Doutrina
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Contencioso Cível no Cpc/2015 - Ed. 2022
2022 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obra485 e 487 do CPC/2015 (art. 203 , § 1º , do CPC/2015 )... 1.015 do CPC/2015... 1.015 do CPC/2015do art. 51 )... de ser promovida, “o direito regressivo será exercido por ação autônoma” (art. 125, § 1.º)... Como nas outras situações de intervenção de terceiros, a decisão que admiti-la ou rejeitá-la é impugnável por agravo de instrumento (art. 1.015 , IX , do CPC/2015 )Mostrar todos resultados(art. 437 , §§ 1º e 2º , do CPC/2015 )... (art. 447 , caput e §§ 1º a 3º , do CPC/2015 )... do CPC/2015 ) ou confessados por quem não detenha capacidade (art. 392 , § 1º do CPC/2015 )- Encontrados nesta obraDAS RAZÕES DE REFORMA 5.1... Diante desse aspecto, aplica-se ao caso, com clareza, o permissivo trazido pelo art. 1.015 , inc. I , do Código de Processo Civil... Dessa forma, é recomendado que, nas razões recursais, demonstre-se que a decisão se amolda às hipóteses previstas no art. 1.015 do Código de Processo CivilMostrar todos resultadosDe todo modo, aparentemente, o Código de Processo Civil de 2015 buscou dar fim ao debate – indicando em seu art. 1.025 que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para... 1.035, § 1º)... 1.029, § 1º)
Revista de Direito do Trabalho - 10/2019
2021 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraMostrar todos resultados51... Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei 13.105 , de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil . § 1º Da decisão... na fase de execução (CLT, art. 878) § 1ºSentença, Coisa Julgada e Ação Rescisória - Ed. 2023
2023 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obrasê-lo em apelação (cf. § 1.º do art. 1.009 do CPC/2015 )... (cf. art. 1.015 do CPC/2015 )... 1.015 do CPC de 2015 )Também nesse caso deve-se observar, entre outras regras, a prevista no art. 489 do CPC/2015 (cf., a propósito, art. 927 , § 1º , do CPC/2015 , que, textualmente , refere-se ao art. 489, § 1º, do Código... Pode haver, assim, decisão interlocutória sobre o mérito (p. ex., art. 356 do CPC/2015 ), que, como tal, poderá ser impugnada por agravo de instrumento (art. 1.015 , II , e, também, art. 356 , § 5º , do... não apenas quando o juiz profere sentença (cf. art. 203 , § 1º , do CPC/2015 ) com base …Mostrar todos resultadosTal disposição coaduna-se com a regra prevista no art. 98 , § 1º , VIII do CPC/2015... Defendemos o mesmo ponto de vista em relação às demais pessoas referidas no § 1º do art. 968 do CPC/2015... Assim, aquele que dele foi afastado prematuramente (p. ex., litisconsorte excluído, cf. art. 1.015 , VII do CPC/2015 ) terá legitimidade para propor a ação, ainda que não esteja no processo, por ocasião- Encontrados nesta obra138 , § 1.º , do CPC/2015 , restando apenas a excepcionalidade da impetração do writ... 138 do CPC/2015 ; (j) concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; (l) redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373 , § 1.º , do CPC/2015... 1.015 do CPC/2015Exemplos legais dessa tendência são os arts. 76, 321, 938, § 1.º e 1.029, § 3.º, 54 todos do CPC/2015... enquadrarem no rol do art. 1.015 do CPC/2015 e da sentença, com ou sem resolução de mérito... Como atos do juiz, a lei distingue, nitidamente, a sentença (art. 203, § 1.º, do CPC/2015 ), pronunciamento que, com base nos arts. 485 ou 487 do CPC/2015 , põe fim à fase de conhecimento do processoMostrar todos resultadosA previsão do art. 486 , § 1.º , do CPC/2015 , veio a consolidar essa exigência... 357, § 1.º, do CPC/2015 )... a prolação da sentença (art. 1.009, § 1.º, do CPC/2015 )
Curso de Processo Civil Completo
2022 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obra1.015 , parágrafo único , do CPC/15 ), mas, sim, aplica-se o regime recursal aplicável à fase de conhecimento (art. 1.015 , caput e incisos , CPC/15 ), que não admite a recorribilidade imediata da decisão... Prestadas as contas em 15 (quinze) dias, o autor será intimado para se manifestar, no mesmo prazo ( CPC , art. 550 , § 2º) 49... Consequentemente, esse pronunciamento que, na primeira fase, reconhece o dever de prestar contas, é de mérito e seria impugnável por meio de agravo de …no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015 ” 13... 6º , VIII , do CDC , combinado com art. 373 , § 1º, primeira parte, do CPC/15 ), seja com base na cláusula aberta de distribuição dinâmica do art. 373 , § 1º, segunda parte, do CPC/15 , tratando-se de... 1.015 do CPC/2015 .” 49 2.4.Forma de interposição O agravo de instrumento deve ser interposto por meio de petição escrita (impressa ou eletrônica), no prazo de 15 (quinze) dias ( CPC , art. 1.070 )Mostrar todos resultados§ 1º, do CPC inova em relação ao art. 293 do CPC /73... II ), sob pena de preclusão ( CPC , art. 63 , § 4º). O art. 1.015 do CPC não admite o cabimento de agravo de instrumento para impugnar a incompetência do juízo... Porém, o elenco do art. 322 , § 1º, do CPC não é taxativoManual de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Processo, Processo de Conhecimento, Recursos, Precedentes
2020 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obra138 , § 1.º , do CPC/2015 , restando apenas a excepcionalidade da impetração do writ... 138 do CPC/2015 ; (j) concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; (l) redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373 , § 1.º , do CPC/2015... 1.015 do CPC/20151.013 , § 1.º , do CPC/2015 )... 1015 , incisos I a XI , do CPC/2015 ou de legislação esparsa) e outras questões, impugnáveis pela via geral da apelação (art. 1.009, § 1.º)... para as decisões interlocutórias contra as quais não haja previsão de agravo de instrumento (art. 1.009 , § 1.º , do CPC/2015 )Mostrar todos resultadosExemplos legais dessa tendência são os arts. 76, 321, 938, § 1.º e 1.029, § 3.º, 53 todos do CPC/2015... 1.015 do CPC/2015 , ou que seja proferida em fase de liquidação de sentença, ou de cumprimento de sentença (art. 1.015 , parágrafo único , do CPC/2015 )... causa (art. 276 do CPC/2015 ); c) quando não prejudicar a parte (art. 282 , § 1.º , do CPC/2015 ); d) quando o juiz puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveitaria a declaração da nulidade- Encontrados nesta obrado CPC/15 . 96 De acordo com o § 1.º do art. 524, se o juiz reputar excessivo o valor indicado pelo credor, podendo se valer do contabilista do juízo para a elaboração de novos cálculos, no prazo de trinta... E, por essa razão, considero louvável a regra do art. 524 , § 1.º , do CPC , que possibilita a contenção da penhora ao valor que o juiz reputar adequado, quando a importância indicada no demonstrativo... E o art. 917 , § 1.º , do CPC , quando trata dos embargos à execução, ressalva que a …fiscal” (art. 3.º, § 1.º, III); e d) as ações que visem a impugnar pena de demissão que haja sido imposta “a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares” (art. 3.º, § 1.º... Nesse sentido, em meu entender, as partes têm prazo comum de quinze dias, contados da intimação da apresentação do laudo pelo perito, conforme dispõe o § 1.º do art. 477 do CPC , para a apresentação dos... Essa norma é absolutamente compatível com a constante dos arts. 322 e 324 , § 1.º , II , …Mostrar todos resultadosE o que fez o parágrafo único do art. 1.015 do CPC/15 foi reproduzir essa regra... 1.015 , parágrafo único , do CPC )... depende de provocação do exequente (arts. 513, § 1.º, e 523, caput)
- Encontrados nesta obra1.012 , § 1.º , V , do CPC de 2015 )... v.g ., art. 28, § 1.º, do Dec... É uma incógnita, se adotado esquema similar no art. 1.015 do CPC de 2015 , a área deixada a descoberto ( v.g ., a atividade de instrução) suscitará, ou não, fenômeno análogo(art. 487 do CPC de 2015 )... questões no âmbito da apelação (art. 1.009, § 1.º)... tornando-as, ainda, insuscetíveis a preclusão (art. 1.009, § 1.º)Mostrar todos resultados59 , § 1.º , da CF/1891... O art. 1.027 do CPC de 2015 pouco mudou no que tange ao cabimento do recurso ordinário, figura recursal autônoma (art. 994 , V , do CPC de 2015 ), porque haveria de observar a CF/1988 , fonte primária... federais, bem como as contempladas no § 1.º e no art. 60, remissão entendida ao art. 61