Consequências do comportamento do réu no processo O art. 7º, § 5º estabelece que o não comparecimento do autor à audiência levará à extinção do processo... Tal lacuna gerou certa situação de insegurança jurídica 5 - 6... Outrossim, a forma da cláusula compromissória é prevista no art. 4º , §§ 1º e 2º , da Lei de Arbitragem
O secretário do Tribunal Arbitral (funções e limitações) A possibilidade de se nomear secretário do Tribunal Arbitral está prevista no § 5 º do art. 13... 21, § 2º, da LArb, especificamente a ausência de independência e/ou imparcialidade, bem como a violação à ordem pública 4 , nos termos do art. 32, II, da LArb 5... A palavra “árbitro ” deriva do latim arbiter , prevista no Direito Romano 5