Art. 5 da Lei 3071/16 em Doutrina

Dispositivos Legais: Art. 1.165 do Código Civil aprovado pela Lei nº 3.071/16; art. 304 do RIR/94, aprovado pelo Decreto nº 1.041 /94; art. 13, IV e § 2º da Lei nº 9.249 /95; IN SRF nº 87/96... Dispositivos Legais: Lei nº 9.249 , de 1995, arts. 21 e 35 , Lei nº 9.959 , de 2000, art. 5º , Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º, IN RFB nº 1.700, de 2017, arts. 31 e 239 e IN SRF nº 267, de 2002, art. 11... Dispositivos Legais: Lei nº 5.172 , de 1966, arts. 97 , 111 e 176 ; Lei nº 9.249 , de 1995, art. 13 …

ausente na Constituição de 1937 ; Constituição de 1946 , art. 141, § 2º; Constituição de 1988 , art. 5º, inciso II), isto é, foi preciso equiparar a sentença à lei para que pudesse ser compulsoriamente... A partir daí, a coisa julgada está presente na Constituição de 1967 , art. 150, § 3º, e na Constituição de 1988 , art. 5º, inciso XXXVI... de recurso 5

Consequências do comportamento do réu no processo O art. 7º, § 5º estabelece que o não comparecimento do autor à audiência levará à extinção do processo... Tal lacuna gerou certa situação de insegurança jurídica 5 - 6... Outrossim, a forma da cláusula compromissória é prevista no art. 4º , §§ 1º e 2º , da Lei de Arbitragem

O secretário do Tribunal Arbitral (funções e limitações) A possibilidade de se nomear secretário do Tribunal Arbitral está prevista no § 5 º do art. 13... 21, § 2º, da LArb, especificamente a ausência de independência e/ou imparcialidade, bem como a violação à ordem pública 4 , nos termos do art. 32, II, da LArb 5... A palavra “árbitro ” deriva do latim arbiter , prevista no Direito Romano 5

Exemplo: JECC-BR 12: “A perícia informal é admissível na hipótese do art. 35 da Lei 9099 /95 ”.)... pela LGT — L 9472/97, salvo quanto à matéria penal não tratada na LGT e quanto à radiodifusão) c/c – combinado com CC – Código Civil brasileiro (L 10406/02) CC/1916 – Código Civil brasileiro antigo (L 3071/16... Exemplo: Jornada I DirProcCiv STJ 19: “O prazo em dias úteis previsto no art. 219 do CPC aplica-se também aos procedimentos regidos pelas Leis n. 9.099 /1995, 10.259 /2001 e 12.153/2009”)

Exemplo: JECC-BR 12: “ A perícia informal é admissível na hipótese do art. 35 da Lei 9099/95 ”.)... pela LGT — L 9472/97, salvo quanto à matéria penal não tratada na LGT e quanto à radiodifusão) c/c – combinado com CC – Código Civil brasileiro (L 10406/02) CC/1916 – Código Civil brasileiro antigo (L 3071/16... Exemplo: Jornada I DirProcCiv STJ 19: “ O prazo em dias úteis previsto no art. 219 do CPC aplica-se também aos procedimentos regidos pelas Leis n. 9.099 /1995, 10.259 /2001 e 12.153/2009 …

Exemplo: JECC-BR 12: “ A perícia informal é admissível na hipótese do art. 35 da Lei 9099/95 ”.)... Exemplo: Jornada I DirProcCiv STJ 19: “ O prazo em dias úteis previsto no art. 219 do CPC aplica-se também aos procedimentos regidos pelas Leis n. 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009 ”)... pela LGT — L 9472/97, salvo quanto à matéria penal não tratada na LGT e quanto à radiodifusão) c/c – combinado com CC – Código Civil brasileiro (L 10406/02) CC/1916 – Código Civil brasileiro antigo (L 3071/16

Exemplo: JECC-BR 12: “ A perícia informal é admissível na hipótese do art. 35 da Lei 9099/95 ”.)... Exemplo: Jornada I DirProcCiv STJ 19: “ O prazo em dias úteis previsto no art. 219 do CPC aplica-se também aos procedimentos regidos pelas Leis n. 9.099 /1995, 10.259 /2001 e 12.153/2009 ”)... pela LGT — L 9472/97, salvo quanto à matéria penal não tratada na LGT e quanto à radiodifusão) c/c – combinado com CC – Código Civil brasileiro (L 10406/02) CC/1916 – Código Civil brasileiro antigo (L 3071/…

Exemplo: JECC-BR 12: “A perícia informal é admissível na hipótese do art. 35 da Lei 9099/95”.)... pela LGT — L 9472/97, salvo quanto à matéria penal não tratada na LGT e quanto à radiodifusão) c/c – combinado com CC – Código Civil brasileiro (L 10406/02) CC/1916 – Código Civil brasileiro antigo (L 3071/16... J.C.B.Mohr) – vs. 1 (1888) a 43 (1919) – sucedidos pelo “Archiv für die civilistische Praxis” (AcP) AREsp – agravo de denegação de recurso especial ARE – agravo de denegação de recurso …

Exemplo: JECC-BR 12: “ A perícia informal é admissível na hipótese do art. 35 da Lei 9099/95 ”.)... pela LGT — L 9472/97, salvo quanto à matéria penal não tratada na LGT e quanto à radiodifusão) c/c – combinado com CC – Código Civil brasileiro (L 10406/02) CC/1916 – Código Civil brasileiro antigo (L 3071/16... Exemplo: Jornada I DirProc-Civ STJ 19: “ O prazo em dias úteis previsto no art. 219 do CPC aplica-se também aos procedimentos regidos pelas Leis n. 9.099 /1995, 10.259 /2001 e …

Exemplo: JECC-BR 12: “ A perícia informal é admissível na hipótese do art. 35 da Lei 9099/95 ”.)... pela LGT — L 9472/97, salvo quanto à matéria penal não tratada na LGT e quanto à radiodifusão) c/c – combinado com CC – Código Civil brasileiro (L 10406/02) CC/1916 – Código Civil brasileiro antigo (L 3071/16... LCh – Lei do Cheque (L 7357/85) LCI – Lei do Condomínio e Incorporações (L 4591/64) LCM – Lei da Correção Monetária (L 6899/81) LCons – Lei do Consórcio (L 11795/08) LCP – Lei das …